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TJ/SP: condenação não pode se embasar somente em depoimento de policiais

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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso interposto pelo Ministério Público e manteve a absolvição de um acusado por furto qualificado, entendendo que a condenação não pode se embasar somente em depoimento de policiais.

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Assim, a Corte destacou que não haveria necessidade de um processo criminal para sustentar uma condenação caso fosse essa fosse admitida somente com os depoimentos dos policiais responsáveis pela ação, sem que houvesse nenhuma outra prova produzida mediante a ampla defesa que sustentasse a confissão policial.

De acordo com as informações, o Ministério Público de São Paulo ofereceu a denúncia pelo furto de uma motocicleta. No entanto, diante da fragilidade do conjunto probatório, o juízo de piso proferiu sentença absolutória. Diante disso, o MP interpôs recurso ao TJ/SP, que manteve a absolvição do réu nos termos proferidos pela autoridade judicial de primeiro grau.

A relatoria do caso ficou com o desembargador Álvaro Castello, que destacou a controversa autoria dos fatos. Durante o inquérito policial, o acusado havia confessado a prática do crime; todavia, alegou em juízo ter sido torturado na delegacia para que confessasse a prática criminosa; os policiais ratificaram o depoimento prestado no IP e também afirmaram que o réu já era conhecido pela guarnição pela prática de outros furtos.

Outro ponto observado foi a ausência da apreensão de uma chave caseira que teria sido usada para ligar a moto, conforme mencionou o relator:

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Observa-se do conjunto probatório que não há, nos autos, elementos suficientes para concluir sobre eventual participação do acusado no cometimento do crime de furto.

É preciso ter cautela ao utilizar a prova indiciaria, não sendo possível condenar o réu baseando-se apenas em conjecturas. Se houve indícios para o recebimento da denúncia não se mostram eles suficientes para embasar um decreto condenatório, quanto ao crime de furto qualificado.

A decisão foi unânime.

Processo: 0007378-26.2013.8.26.0495

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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