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Se houver condenação, valor fixado e pago de fiança não pode ser restituído

 A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou um pedido de restituição da fiança paga por um homem condenado por tentativa de homicídio.

Na mesma oportunidade, o Colegiado entendeu que a restituição do valor pago a título de fiança somente seria possível em caso de absolvição ou extinção da punibilidade. 

No caso concreto, o homem condenado foi preso em flagrante. Após o recebimento da Denúncia do Ministério Público, ele foi solto mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 100 mil.

Em sentença, transitada em julgado em janeiro de 2021, o homem foi condenado a um ano e quatro meses de prisão, em regime inicial aberto. A defesa, por sua vez, alegou que a fiança, por ter natureza cautelar, deveria ser restituída após a extinção da ação penal.

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Diário do Comércio

Todavia, o relator, desembargador Camilo Léllis, que em seu voto manteve a decisão de primeira instância contra a devolução do valor, entendeu que a natureza acautelatória da fiança extrapola a vinculação do agente aos atos processuais:

espargindo sobre seus deveres de arcar com as eventuais custas, sobre a reparação do dano e até mesmo sobre possível prestação pecuniária e multa.A despeito de inexistir no âmbito do presente processo criminal a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados ao ofendido, na dicção do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o fato é que a sentença penal condenatória transitada em julgado constitui, por si só, título executivo judicial, tornando certa a obrigação de reparar os danos, conforme artigo 63, do codex.

Retenção da fiança é medida assecuratória da reparação do dano

No entendimento do relator, é razoável a retenção do valor da fiança, de modo a garantir à vítima a efetivação de seu direito de ter o dano sofrido reparado: 

A restituição do valor recolhido a título de fiança somente tem lugar, à luz da conjugação entre os artigos 336 e 337, ambos do Diploma Processual Penal, no caso de absolvição ou extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.

O relator também afastou o argumento da defesa de que, uma vez transitada em julgado a sentença penal condenatória, não caberia mais a instauração de medida assecuratória por parte da vítima. 

Contudo, segundo o magistrado, o trânsito em julgado não impede a instauração do incidente, uma vez que: 

a própria legislação processual penal autoriza tais medidas de ofício e em qualquer fase do processo. 

A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur

Priscila Gonzalez Cuozzo

Priscila Gonzalez Cuozzo é graduada em Direito pela PUC-Rio, especialista em Direito Penal e Criminologia pelo ICPC e em Psicologia pela Yadaim. Advogada e Consultora Jurídica atuante nas áreas de Direito Administrativo, Tributário e Cível Estratégico em âmbito nacional. Autora de artigo sobre Visual Law em obra coletiva publicada pela editora Revista dos Tribunais, é também membro do capítulo brasiliense do Legal Hackers, comunidade de inovação jurídica.

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