STJ: condenações antigas só servem para valorar maus antecedentes

De acordo com recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenações antigas só servem para valorar maus antecedentes, ou seja, aquelas condenações definitivas, já transitadas em julgado, que não podem ser utilizadas para fins de reincidência, não podem ser usadas na dosimetria para negativar personalidade ou conduta social, sendo possível apenas … Continue lendo STJ: condenações antigas só servem para valorar maus antecedentes