Câmara de Cascavel aprova medida: condenados por crimes contra crianças ou adolescentes não podem integrar conselho tutelar
Condenados por crimes contra crianças ou adolescentes vetados de integrar conselho tutelar em Cascavel
Em uma decisão significativa para a proteção de crianças e adolescentes, a legislação sobre a atuação dos conselheiros tutelares foi alterada recentemente. A Câmara dos Vereadores de Cascavel aprovou em segunda e última votação o Projeto de Lei nº 38/2023, que impõe restrições mais severas para aqueles que desejam assumir o cargo de conselheiro tutelar.
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O que muda com o novo projeto de lei crimes contra criança e adolescente?
A nova emenda modifica o artigo 13 da Lei nº 6.773/2017, que regulamenta a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares. Com a mudança, passa a ser um impedimento legal o fato de o candidato possuir condenações por crimes contra crianças e adolescentes, mulheres ou crimes sexuais contra vulneráveis. Essas categorias incluem delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha, Lei de Tóxicos e crimes contra a dignidade sexual segundo o Código Penal.
Por que essa mudança é relevante?
O grupo de vereadores responsáveis pela proposta, incluindo Alécio Espínola, Cidão da Telepar, Contador Mazutti, Sadi Kisiel, Josias do Interlagos, Xavier e o então vereador Soldado Jeferson, defendem que condenações prévias por tais crimes são totalmente incompatíveis com o papel de um conselheiro tutelar. Segundo eles, a responsabilidade de proteger os interesses e a segurança de grupos tão vulneráveis exige um histórico pessoal imaculado em relação a esses crimes.
Impacto esperado com a implementação da nova lei
A expectativa dos autores do projeto é que a nova legislação traga maior integridade e segurança no atendimento às crianças e adolescentes pelos Conselhos Tutelares. Além disso, buscam garantir a efetividade do trabalho desses profissionais na defesa dos direitos dos grupos vulneráveis, ressaltando a importância da confiança no perfil dos conselheiros.
Crimes contra crianças e adolescentes agora são um impedimento direto para o cargo de conselheiro tutelar.
A modificação fortalece a proteção e segurança das vítimas mais vulneráveis.
Espera-se maior confiabilidade e eficácia na atuação dos conselhos com a nova lei.
A nova regra já está em vigor, aguardando apenas a sanção do prefeito para que se torne lei oficialmente. Com essas mudanças, Cascavel avança na promoção de um ambiente mais seguro e justo para os jovens e suas famílias, assegurando que apenas indivíduos com condutas irrepreensíveis possam guiar e proteger os interesses de nossos jovens.
