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Lei proíbe que condenados por racismo assumam cargos públicos em importante estado brasileiro

Lei Estadual na Bahia impede condenados por racismo de assumir cargos públicos

A recente promulgação da Lei Estadual 14.631/2023 na Bahia estabeleceu uma proibição significativa: indivíduos condenados por crimes de racismo estão agora impedidos de assumir cargos públicos no estado. Esta medida, proposta pela deputada estadual Fabíola Mansur (PSB), foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia em agosto deste ano.

Sanção governamental durante celebração ao novembro negro

Na noite de terça-feira (21), durante um evento de celebração ao Novembro Negro na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, em Salvador, o governador Jerônimo Rodrigues sancionou a nova lei. Esta iniciativa destaca o compromisso do estado em combater o racismo, contribuindo para a promoção da igualdade racial.

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Legislação antirracismo

A legislação recém-aprovada leva em consideração os crimes definidos pela Lei Federal 7.716/1989, conhecida como Lei Antirracismo. Além disso, ela engloba o crime de injúria racial, conforme tipificado no artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal brasileiro.

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Imagem: Reprodução

Restrições para nomeação em cargos públicos

A nova lei estabelece que pessoas enquadradas em qualquer dos dispositivos mencionados, e que tenham sido condenadas por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não poderão ser nomeadas para cargos, empregos e funções públicas na administração direta e indireta do estado da Bahia. Esta proibição permanece em vigor até o completo cumprimento da pena imposta.

Reconhecimento nas redes sociais

O governador Jerônimo Rodrigues, ao anunciar a sanção da lei em suas redes sociais, recebeu o reconhecimento da deputada Fabíola Mansur, autora da proposta. Ela expressou sua satisfação em ser a responsável por esta legislação e parabenizou o governador pela decisão. Nas palavras da deputada, esta lei é uma homenagem à memória daqueles que lutaram anteriormente contra o racismo e uma proteção para as gerações futuras. A mensagem finaliza com um apelo à união na promoção da igualdade racial na Bahia.

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