STF: condição de mula não afasta aplicação do tráfico privilegiado

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de mula não afasta aplicação do tráfico privilegiado, sendo incapaz de, por si só, levar à presunção de que o agente esteja integrado com organização criminosa. A decisão (RHC 159494 AgR) teve como relator o ministro Edson Fachin. Condição de mula AGRAVO REGIMENTAL … Continue lendo STF: condição de mula não afasta aplicação do tráfico privilegiado