• 8 de abril de 2020

Conexão de homicídio com disparo de arma de fogo: é possível?

 Conexão de homicídio com disparo de arma de fogo: é possível?

Afinal, é possível conexão de homicídio com disparo de arma de fogo? Entendo que não, haja vista a norma expressa “apertis verbis” do artigo 15, “in fine“, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Com efeito, é possível que seja oferecida denúncia pela prática de um homicídio (artigo 121 do Código Penal) e em conexão, na mesma denúncia, com o crime do artigo 15 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), interpretando-se que a existência da conexão ou não e a eventual absorção do segundo crime pelo homicídio são matérias que dizem respeito ao mérito “meritum causae“, cabendo ao Tribunal do Júri analisar tais facetas.

Todavia, a parte “in fine” da norma do artigo 15 indigitado expressamente “apertis verbis” considera subsidiária a infração penal de disparo de arma de fogo em via pública, quando tal conduta tenha como finalidade a prática de outro “delitum“, “in casu” o homicídio.

Assim, entendo não ser admissível a denúncia pela prática do crime de homicídio e também pela prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública, haja vista a norma expressa indigitada, que tem redação de melhor técnica em relação ao mesmo crime que era tipificado no artigo 10, § 1º, inciso III, da Lei 9437/97, norma esta que mencionava “desde que o fato não constitua crime mais grave”, não se atendo à finalidade.

Roberto Parentoni

Advogado (SP) e Professor