- Publicidade -

TJ/MG: configuração do crime de ameaça não exige real intenção do autor

- Publicidade -

Em sede de recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) decidiu que, para a configuração do crime de ameaça, a real intenção do agente de praticar o mal prometido não é uma exigência. Foi nesse sentido que a 7ª Câmara Criminal do TJ-MG manteve a condenação de um homem que matou a cadela de estimação da companheira, com a finalidade de intimidá-la.

- Publicidade -

Configuração do crime de ameaça

Consta no processo que o crime se deu após o réu chegar em casa de madrugada embriagado, momento em que ateou fogo nas roupas da parceira e ameaçou matá-la. Para se proteger, a vítima se escondeu no quarto. Foi nesse momento que o acusado trouxe a cadela para dentro de casa e desferiu diversos golpes com uma faca de cozinha.

Em primeira instância, o réu recebeu sentença condenatória por ameaça e maus-tratos a animais, com uma pena de 06 (seis) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, tendo sido fixado o regime inicial semiaberto.

Inconformado com a sentença, o acusado interpôs recurso de apelação e alegou a falta de enquadramento da conduta ao crime de ameaça, uma vez que a embriaguez seria incompatível com a intenção de machucar a parceira. Ainda apontou que não havia laudo pericial que o responsabilizasse pela morte da cadela.

- Publicidade -

Todavia, o relator do processo em segunda instância, o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, fundamentou seu voto no sentido de que o auto de apreensão, o depoimento da vítima e também o boletim de ocorrência comprovaram a autoria do réu quanto ao crime contra o animal.

Além disso, quanto à ameaça, o relator afirmou que a ameaça, tendo sido feita em tom de seriedade e com o animus de intimidar a parceira, estava comprovada. Quanto à embriaguez, assim destacou:

- Publicidade -

Ainda que o acusado estivesse embriagado no momento dos fatos, registro que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal.

O entendimento de Faleiros foi acompanhado por unanimidade e a sentença proferida em 1ª instância foi mantida integralmente.

Leia mais:

- Publicidade -

STJ: porte de arma de fogo com numeração raspada não é crime hediondo


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais