ArtigosDireito Penal

Conflito aparente de normas

Canal Ciências Criminais
conflito aparente de normas

Conflito aparente de normas

No que tange a problemática do conflito de normas, sendo tal conflito meramente aparente, o bem jurídico figura como vetor de extrema relevância, objetivando-se aferir o que devemos efetivamente proteger ao utilizarmos de maneira técnica e científica o Direito Penal.

Diante de uma mesma situação podem existir 2 (duas) ou mais normas que em tese podem ser aplicadas ao caso em tela. Conforme preleciona Frederico Marques:

o concurso de normas tem lugar sempre que uma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas disposições da lei penal. Diz-se, porém, que esse conflito é tão somente aparente, porque se duas ou mais disposições se mostram aplicáveis a um dado caso, só uma dessas normas, na realidade, é que se disciplina.

Como princípios para resolvermos o conflito aparente de normas temos: princípio da especialidade, princípio da subsidiariedade, princípio da consunção e princípio da alternatividade.

Todos estes princípios, de maneira direta ou não, são guiados pela teoria do bem jurídico, haja vista que todos os referidos princípios buscam de uma maneira efetiva regular a ação das normas do Direito Penal, sobrepondo e especificando cada qual para o caso concreto, através do cotejamento das regras de especialidade ou hierarquia das normas penais, reguladas pelo preceito maior da divisão por importância e disponibilidade dos bens jurídicos.

Para melhor visualização do tema, podemos ter como referência os princípios e valores supremos trazidos pela nossa Constituição, afim de construirmos e definirmos os bens jurídicos que são tutelados por nosso ordenamento jurídico.

Laura Zúñiga explica:

o caráter imperativo dos direitos fundamentais, como valores superiores do Estado constitucionalmente admitidos, se expressa em reconhecer-lhes sua normatividade jurídica e qualidade prescritiva ética, como texto fundamentador básico de interpretação de todo ordenamento jurídico, postulados-guias orientadores de uma hermenêutica evolutiva da Constituição, e critério de legitimidade das diversas manifestações de legalidade.

Buscando-se escolher bens jurídicos, de acordo com uma idéia minimalista, somente aqueles bens realmente importantes é que devem ser objetos da tutela do Direito Penal.

Para melhor entendimento, note-se a brilhante exposição de Luiz Flávio Gomes:

(a) o primeiro é de natureza indicativa, é dizer, em decorrência do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, hoje se reconhece (indicativamente) que somente os bens existenciais (individuais ou supra individuais) mais importantes para o ser humano é dizer, os que são indispensáveis para o desenvolvimento de sua personalidade merecem ser contemplados em uma norma com objetivo de proteção (e, por conseguinte, da ofensa) penal.

Na esteira dos fatos e argumentos expostos, não apenas os conflitos de normas que concorrem de forma paralela ou subsidiária são resolvidos através da análise da teoria dos bens jurídicos. As regras conflitantes entre si também têm seu conflito resolvido pelo estudo do bem jurídico, onde devemos selecionar qual bem que deve ser protegido no caso concreto.

A prática aperfeiçoada do magistrado ao empregar de maneira técnica e precisa determinada norma, mesmo que esta esteja diante de um caso concreto em concorrência com outras normas, significa conseguir de maneira efetiva a proteção de determinado bem jurídico, que no caso prático seja aquele que realmente necessite da tutela do poder judiciário, revelando-se assim a perfeita equação para que se efetive o princípio da Intervenção Mínima, um dos principais pilares do Direito Penal Constitucional Moderno.

Ainda na esteira de Luiz Flávio Gomes:

é pressuposto lógico de todo discurso garantista supor que o legislador, apesar de margem de liberdade (com que conta) no exercício de sua atribuição de selecionar os bens jurídicos, margem essa que deriva de sua posição constitucional e, em ultima instância, de sua específica legitimidade democrática […], esta vinculado à Constituição e aos princípios políticos criminais que emanam dela.

Assim, mostra-se nítido que a principal tese de resolução dos conflitos de norma, mesmo que de maneira implícita, é justamente a valoração e escolha dos bens jurídicos que realmente devem ser protegidos por normas, em tese concorrentes, diante de um caso concreto.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor
Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal. Pós-Graduando em Ciências Penais. Advogado criminalista.
    Continue lendo
    Receba novidades em seu e-mail