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Conheça as últimas três súmulas do STJ em matéria penal

Por Redação

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas em matéria penal, que resumem os entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Apesar de não possuir efeito vinculante, as novas súmulas servem de orientação aos operadores do direito acerca da jurisprudência firmada pelo STJ, cuja missão constitucional consiste unificar a interpretação das leis federais. Conheça o teor dos novos enunciados:

Falta grave e crime doloso – Súmula 526: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”

Medida de segurança – Súmula 527: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.”

Droga por via postal – Súmula 528: “Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.”

Fonte: STJ

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