ArtigosDireito Penal Médico

A necessidade do consentimento esclarecido para intervenção médica

Canal Ciências Criminais
intervenção médica

A necessidade do consentimento esclarecido para intervenção médica 

Este será o primeiro tema de uma série de artigos voltados para o Direito Penal Médico. Procurarei tratar, de maneira não exaustiva, questões relacionadas a teorias, bem como ao Código Penal e Legislação Complementar.

O artigo em questão tem por pretensão analisar, ainda que brevemente, somente o aspecto do consentimento na intervenção médica a ser realizada, deixando para outra oportunidade a livre decisão do paciente em relação ao saber ou não sobre o quadro de sua saúde no presente ou no futuro, já que o esclarecimento médico é um direito que garante ao paciente “um espaço livre de decisão” concernente aos dois aspectos mencionados (Souza, 2009, p. 55).

Acredito ser interessante começar pelo consentimento esclarecido para que em um futuro artigo fique mais fácil a abordagem e compreensão dos tipos de intervenções biomédicas, uma vez que cada um tem suas particularidades e, em alguns, somente o consentimento esclarecido não é o suficiente para intervenção biomédica, pois deixando o médico/cientista de observar determinadas regras, torna-se o consentimento do paciente indiferente.

Segundo Paulo Vinicius Sporleder de SOUZA (2009, p. 54), o dever de informar constitui uma exigência derivada das regras da arte médica, sendo um dever dentro da lex artis.

Já a intervenção biomédica diz respeito a toda intervenção realizada na integridade física, psíquica ou até mesmo na liberdade do ser humano, acontecendo com a simples ingestão de medicamento, realização de cirurgia ou em experimentos científicos (SOUZA, 2009, p. 13).

Não respeitando tal dever de informação e vindo o paciente a sofrer, por consequência da intervenção, um dano, pode o médico ser responsabilizado por um agir culposo no âmbito da responsabilidade penal.

A intervenção médica a ser realizada, por exemplo, uma cirurgia, deve ser posterior a um consentimento esclarecido por parte do paciente, que nada mais é do que uma decisão que o paciente toma de maneira voluntária, tendo sido esclarecida a natureza de tal intervenção, os riscos e as consequências (SOUZA, 2009, p.55).

Assim sendo, cabe ao paciente decidir sobre a realização de determinada intervenção, cabendo, ainda, se achar necessário, interrompê-la quando quiser (SOUZA, 2009, p. 56).

SOUZA lembra que, não obedecendo o médico, pode o mesmo responder penalmente pelo delito previsto no art. 146, CP, ou seja, constrangimento ilegal, pois é um direito de liberdade do paciente. Mas logicamente tal regra não se aplica caso o paciente corra iminente risco de vida, pois será lícito o médico intervir, com fundamento no art. 146, §3º, I, CP (Souza, 2009, p. 56).

Todavia, deve o médico ficar atendo na prestação da informação, pois a mesma deve permitir que o paciente tome uma decisão analisando o cenário como um todo, levando em conta a natureza da intervenção médica, bem como suas razões, a extensão do procedimento, consequências e riscos, sempre da maneira mais detalhada possível (Souza, 2009, p. 56-57).

Como visto, deve o médico fornecer todas as informações necessárias para o caso concreto, cuidando ainda para passar a informação de maneira que o paciente possa compreender, utilizando-se de linguajar adequado, evitando-se uma linguagem técnica (Souza, 2009, p. 58). Somente assim o consentimento será esclarecido.

SOUZA anota o alerta de Frisch no sentido de que, além de todas as informações suprarreferidas, deve o paciente receber informações sobre o fim perseguido pela intervenção médica, a perspectiva de sucesso e as alternativas terapêuticas envolvidas na intervenção (Souza, 2009, p. 57).

O consentimento livre e esclarecido é assegurado na Carta de Direito Fundamentais da União Europeia (2000), na Convenção dos Direitos Humanos e da Biomedicina (Conselho da Europa, 1996) e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966), sendo causa central de legitimação e justificação de todas as intervenções biomédicas (Souza, 2009, p. 14).

Segundo Bruno Seligman de MENEZES (2014, p.106), depois de ter o médico fornecido todas as informações nos “seus limites e graus de exigência”, o termo de consentimento esclarecido não é, por si só, presunção de culpa do médico caso alguma consequência indesejada ocorra.

O termo de consentimento esclarecido vai servir como meio probatório dentro do processo (MENEZES, 2014, p. 109), inclusive, fornecendo uma segurança jurídica ao médico.

Como dito no preâmbulo, o artigo em questão não tem por objetivo aprofundar e exaurir o tema, analisando ainda, somente a necessidade do consentimento esclarecido, por óbvio, de pacientes capazes, deixando para outro momento a questão do consentimento quando tratar-se de crianças, doentes mentais etc.


REFERÊNCIAS

MENEZES, Bruno Seligman. Direito penal médico: crimes culposos em práticas consentidas. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2014.

SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Direito Penal Médico. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Autor
Acadêmico do Curso de Direito na Universidade Feevale
    Continue lendo
    Receba novidades em seu e-mail