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Considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015

considerações sobre o Projeto de Lei

Considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015

O citado projeto visa a alterar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), estabelecendo “obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”. Assim dispõe a justificativa do Projeto:

É grave a situação do sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de recursos para mantê-lo. Se as despesas com a assistência material fossem suportadas pelo preso, sobrariam recursos que poderiam ser aplicados em saúde, educação, em infraestrutura etc.

O art. 39, VIII, da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece como dever do condenado, a indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do seu trabalho.

Por sua vez, o art. 29, § 1º, alínea “d”, da LEP estabelece que o produto da remuneração pelo trabalho do preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores, quais sejam: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais.

Isso deve se aplicar, do nosso ponto de vista, ao condenado que não tem condições econômicas para ressarcir ao Estado as despesas com a sua manutenção, a não ser com o produto do seu trabalho, enquanto preso. Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado, independentemente do disposto no art. 29 da LEP.

Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação.

Com a alteração, os artigos 12 e 39 da LEP assim ficariam:

Art. 12 (…)

§ 1º O preso deverá ressarcir o Estado das despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional.

§ 2º Se não possuir recursos próprios para realizar o ressarcimento, o preso deverá valer-se do trabalho, nos termos do art. 29 desta Lei.”

Art. 39 (…)

VIII – indenização ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção.

Considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015

O Projeto data de 2015, mas obviamente o momento político é perfeito para sua aprovação.

Primeiramente, vale ressaltar que oferecer ao preso a opção de trabalhar e ganhar um salário é um acerto para a ressocialização do indivíduo. Muitos ex-presidiários, mesmo depois de cumprida sua sentença, padecem para encontrar um emprego qualquer. Começa assim um círculo vicioso do crime: marginalizado por ser ex-detento, o cidadão fica sem opções de reconstruir sua cidadania. 

A possibilidade do preso trabalhar, ganhando um salário, já existe, e está disposta nos artigos 28 a 37 da LEP. O objetivo é, claro, ser um estímulo à ressocialização do indivíduo, além da possibilidade de redução da pena:

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

(…)

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

A remição da pena pode ser por trabalho, estudo e, segundo entendimento mais recente do CNJ, pela leitura:

A remição de pena, ou seja, o direito do condenado de abreviar o tempo imposto em sua sentença penal, pode ocorrer mediante trabalho, estudo e, de forma mais recente, pela leitura, conforme disciplinado pela Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A remição de pena, prevista na Lei n. 7.210/84 de Execução Penal (LEP), está relacionada ao direito assegurado na Constituição Federal de individualização da pena. Dessa forma, as penas devem ser justas e proporcionais, além de particularizadas, levando em conta a aptidão à ressocialização demonstrada pelo apenado por meio do estudo ou do trabalho.

As possibilidades de remição de pena foram ampliadas pela Lei n. 12.433, de 2011, que alterou a redação dos artigos 126, 127 e 128 da Lei de Execução Penal e passou a permitir que, além do trabalho, o estudo contribua para a diminuição da pena. A ressocialização do preso é uma preocupação constante do CNJ, que incentiva iniciativas voltadas à redução da reincidência criminal.

Mais considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015

Mas o citado projeto não tem a preocupação com a ressocialização do presidiário. Vemos na justificativa que o projeto quer obrigar o preso a trabalhar a “fim de ressarcir suas despesas”. Ao invés de ganhar um salário, que pode auxiliar o detento e sua família, o sujeito trabalharia sem ganhar nada, pois deveria ressarcir as despesas do Estado com sua sentença de reclusão. 

A justificativa peca ao jogar na conta do presidiário a crise do próprio sistema penitenciário, que é grave e requer atenção imediata. A justificativa também confunde os gastos da manutenção do sistema penitenciário (obrigação do Estado), com a indenização imposta pelo crime, que geralmente é destinada à vítima e pode ser cobrada judicialmente pela mesma. 

Dispõe os artigos 10 e 11 da LEP:

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Enfim, como muitos projetos de lei na área criminal, apenas mais um projeto com cunho punitivista, mas sem grandes efeitos na prática para atuar na efetiva redução da criminalidade, na ressocialização de presidiários e ex-presidiários. Mais um projeto para atender aos anseios punitivistas de grande parte da população brasileira, que reage com entusiasmo nas redes sociais. 


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Autor

Especialista em Ciências Penais. Advogada.
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