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Contagem de prazo do REXT e RESP em matéria penal e processual penal

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Contagem de prazo do REXT e RESP em matéria penal e processual penal

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O novo Código de Processo Civil modificou a contagem dos prazos, passando a ser em dias úteis e não mais em dias corridos, mas será que isso se aplica aos Recursos Especial e Extraordinário quando estamos diante de matéria penal ou processual penal?

Como cediço, com a mudança do Código de Processo Civil, os prazos processuais civis passaram a ser contados em dias úteis (artigo 219 do NCPC) e não mais em dias corridos, conforme estabelecia o antigo CPC.

E é aí que mora a dúvida de muita gente.

Tenho recebido mensagens com dúvidas sobre a contagem de prazo do Recurso Especial e do Extraordinário em matéria penal/processual penal, em decorrência do advento do novo CPC, se será feita em dias úteis ou corridos.

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Essa dúvida existe principalmente para aqueles que insistem em querer levar as regras do processo civil para o campo penal, esquecendo-se que cada tipo de processo tem as suas especificidades, as quais devem ser respeitadas.

Além do mais, as pessoas costumam associar os Recursos Especial e Extraordinário apenas ao Processo Civil, não lembrando que também são cabíveis na área penal.

É preciso ter em mente e nunca esquecer que o Código de Processo Civil somente poderá ser usado no campo penal de forma suplementar, ou seja, quando houver lacuna na lei (processual penal). Assim, para preencher esse vazio, utiliza-se das regras do processo civil, de forma subsidiária.

Caso exista norma específica no processo penal, não há que se falar na aplicação do Código de Processo Civil. E é isso o que ocorre no quesito “contagem de prazos”.

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Vejamos o que diz o artigo 798 do Código de Processo Penal:

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Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Percebe-se, então, que o Código de Processo Penal, ao afirmar que os prazos “serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”, estabeleceu que a contagem desses prazos será feita de forma ininterrupta, levando em consideração, inclusive, os dias considerados não úteis, como sábados, domingos e feriados.

O STJ já se manifestou de forma categórica nesse sentido:

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil – CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicada somente de forma suplementar ao processo penal. (EDcl no AgRg no RR no AgRg no AREsp 981030 PE 2016/0239083-5, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/11/2017).


Após a edição da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) – que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou o entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. (AgRg no Agravo em Recurso Especial n.º 1.179.262-SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 02/03/2018)

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Portanto, quando estamos diante de matérias penais ou processuais penais, a contagem dos prazos será feita em dias corridos, conforme estabelece o Código de Processo Penal (art. 798), e não em dias úteis, segundo o novo Código de Processo Civil, inclusive quando estamos diante de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, desde que sejam relacionados a matérias penais ou processuais penais.


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