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Contagem dos prazos no processo civil e no processo penal

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Contagem dos prazos no processo civil e no processo penal

A contagem dos prazos é um tema que deixa muita gente com dúvida na hora da prática penal, principalmente quando falamos dos prazos no processo civil e no processo penal, pois são contados de forma diferente, fazendo com que aquele que não tenha conhecimento específico em uma ou outra área acabe perdendo o prazo.

Portanto, como já dito, a contagem dos prazos processuais penais não ocorre da mesma forma que dos processuais civis, fato que acaba prejudicando muitos civilistas que se aventuram no criminal e criminalistas que se aventuram na área cível.

Além do mais, trata-se de assunto muito importante para o estudante de direito compreender melhor a questão, bem como aqueles que estudam para concurso público, eis que é uma matéria sempre cobrada nas provas.

1. Início do prazo

O primeiro ponto que já traz uma grande diferença entre os prazos processuais civis e penais é momento em que se considera o início do prazo.

Enquanto no processo civil o prazo começa, via de regra, com a juntada aos autos da intimação (seja realizada por correio ou por oficial de justiça), conforme estabelece o artigo 231, incisos I e II, do CPC.

Já no caso dos prazos processuais penais, a regra é outra, não se considera o dia da juntada aos autos da intimação, mas o próprio dia da intimação.

Tal questão foi até objeto de Súmula pelo STF, de nº 710, segundo a qual, “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.

Desse modo no processo civil, se a intimação foi realizada em 20/03 e a juntada do mandado ocorreu apenas em 27/03, o início do prazo será 27/03 e não 20/03.

No processo penal, se a intimação foi realizada em 20/03 e a juntada do mandado em 27/03, o início do prazo foi em 20/03 e não 27/03.

2. Contagem do prazo

De forma semelhante, tanto no processo penal quanto no processo civil a regra para a contagem do prazo é a exclusão do primeiro dia e inclusão do último, estabelecido no artigo 798, § 1º, do CPP e no artigo 224 do NCPC:

Art. 798, CPP.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Art. 224, NCPC. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

3. Contagem apenas dos dias úteis x contagem de forma contínua

Outro ponto de grande relevância é a contagem do prazo considerando-se apenas os dias úteis ou não.

O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 219, trouxe significativa mudança quanto a forma de contagem dos prazos, pois anteriormente a contagem se dava de forma contínua, considerando finais de semana e feriados, com a única exceção de que os prazos não poderiam ter início ou fim em finais de semana ou feriado.

Atualmente, o artigo 219 do NCPC estabelece que a contagem dos prazos processuais civis levará em consideração apenas os dias úteis, de modo a não computar os finais de semana e feriados:

Art. 219, NCPC.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Dessa forma, de acordo com o artigo 219, a contagem dos prazos processuais será feita levando em consideração apenas os dias úteis, desde que o prazo seja fixado em dias (como ocorre no caso da contestação, recursos, dentre outros do tipo).

Assim, caso o magistrado fixe o prazo em meses, por exemplo, não haverá interrupções nos finais de semana.

Já os prazos processuais penais serão contados de forma contínua e não levando em consideração apenas os dias úteis:

Art. 798, CPP.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

4. Disponibilização, publicação e início da contagem do prazo:

Caso a intimação tenha sido realizada por meio do Diário da Justiça, a contagem do prazo sofre algumas alterações, não mais se considerando o dia da intimação ou o dia da juntada do mandado aos autos.

A primeira questão é a “disponibilização” x “publicação”.

Disponibilização é aquele momento em que a informação foi lançada do Diário da Justiça.

Já a publicação será considerada realizada no primeiro dia útil após a disponibilização, de acordo com o artigo 4º, § 3º, Lei 11.419/2006, o qual determina que “Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”.

Somente após a publicação é que terá início a contagem dos prazos (artigo 4º, § 4º, Lei 11.419/2006), visto que “Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação”.

Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em 20/03, a data da publicação será no dia 21/03 e o prazo, que é de 05 dias, terá início no dia 22/03.

5. Contagem de prazo do REXT e RESP em matéria penal e processual penal

Como vimos, o novo Código de Processo Civil modificou a contagem dos prazos, passando a ser em dias úteis e não mais em dias corridos.

A grande questão é: será que isso se aplica aos Recursos Especial e ao Extraordinário quando estamos diante de matéria penal ou processual penal?

Como cediço, com a mudança do Código de Processo Civil, os prazos processuais civis passaram a ser contados em dias úteis (artigo 219 do NCPC) e não mais em dias corridos, conforme estabelecia o antigo CPC.

E é aí que mora a dúvida de muita gente: em se tratando de Recurso Especial e/ou Extraordinário em matéria penal/processual penal, com o advento do novo CPC, a contagem será feita em dias úteis ou corridos.

Em grande parte, essa dúvida existe pelo fato de querermos levar as regras do processo civil para o campo processual penal, sendo que cada tipo de processo tem as suas especificidades, as quais devem ser respeitadas.

É preciso ter em mente e nunca esquecer que o Código de Processo Civil somente poderá ser usado no campo penal de forma suplementar, ou seja, quando houver lacuna na lei (processual penal). Assim, para preencher esse vazio, utiliza-se das regras do processo civil, de forma subsidiária.

Caso exista norma específica no processo penal, não há que se falar na aplicação do Código de Processo Civil. E é isso o que ocorre no quesito “contagem de prazos”.

Vejamos o que diz o artigo 798 do Código de Processo Penal:

Art, 798, CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Percebe-se, então, que o Código de Processo Penal, ao afirmar que os prazos “serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”, estabeleceu que a contagem desses prazos será feita de forma ininterrupta, levando em consideração, inclusive, os dias considerados não úteis, como sábados, domingos e feriados.

O STJ já se manifestou de forma categórica nesse sentido:

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil – CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicada somente de forma suplementar ao processo penal. (EDcl no AgRg no RR no AgRg no AREsp 981030 PE 2016/0239083-5, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 28/11/2017)


Após a edição da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) – que estabeleceu o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, com exceção dos embargos de declaração -, a Corte Especial deste Superior Tribunal, assim como sua Terceira Seção, solidificou o entendimento no sentido de que esse regramento, assim como o que diz respeito à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias pertinentes a matéria penal ou processual penal. (AgRg no Agravo em Recurso Especial n.º 1.179.262-SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 02/03/2018)


Portanto, quando estamos diante de matérias penais ou processuais penais, a contagem dos prazos será feita em dias corridos, conforme estabelece o Código de Processo Penal (art. 798), e não em dias úteis, segundo o novo Código de Processo Civil, inclusive quando estamos diante de Recurso Especial e Recurso Extraordinário, desde que sejam relacionados a matérias penais ou processuais penais.

Espero ter te ajudado a compreender melhor o tema. Ainda assim ficou com alguma dúvida? Deixe seu comentário aqui e terei o maior prazer em respondê-lo.

Um grande abraço!


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Autor

Especialista em Ciências Criminais. Pesquisador.
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