• 20 de setembro de 2020

STJ: contemplação lasciva configura o ato libidinoso dos tipos dos art. 213 e 217-A do CP

 STJ: contemplação lasciva configura o ato libidinoso dos tipos dos art. 213 e 217-A do CP

STJ: contemplação lasciva configura o ato libidinoso dos tipos dos art. 213 e 217-A do CP

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos art. 213 e art. 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e vítima. A decisão (AgRg no REsp 1819419/MT) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas:

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. ATOS LASCIVOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSUMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Há estupro de vulnerável consumado quando o agente, para satisfazer sua lascívia, apalpa a vítima menor de 14 anos (abaixa-lhe a calça e coloca o dedo na sua vagina). 2. “A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º da Constituição da República), e de instrumentos internacionais.” (REsp 1.028.062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1819419/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)

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