STJ: contemporaneidade pode ser mitigada em caso de organização criminosa

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contemporaneidade pode ser mitigada em caso de organização criminosa, “ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial”.

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A decisão (AgRg no RHC 140.499/SC) teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro.

Contemporaneidade pode ser mitigada

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA. DELITOS QUE SE PROTRAEM NO TEMPO. DESDOBRAMENTO DOS ATOS INICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o ora agravante seria líder de organização criminosa especializada na prática de parcelamento irregular do solo em 3 municípios, mediante influência política que movimentou vultosas quantias, além de manter negócios no exterior, realizando viagens para o local diversas vezes, o que também indica a possibilidade de dificultação à instrução criminal e à aplicação da lei penal.

3. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou “ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)”, como no caso de pertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019).

4. Na presente hipótese, a natureza do crime, de organização criminosa, protrai-se no tempo, com diversos atos posteriores que parecem legais, mas são meros desdobramentos da cadeia delitiva original, inclusive com a movimentação de mais de 16 milhões de reais somente na conta pessoal do ora agravante entre os anos de 2015 e 2018, circunstâncias que permitem a mitigação da regra de contemporaneidade, conforme o exposto acima.

5. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem são “suficientes os demais fundamentos invocados pelo juízo singular, relativos à gravidade concreta dos fatos em apuração – organização criminosa atuante no Estado de Santa Catarina desde o ano de 2013 e voltada para a promoção de parcelamento irregular do solo entre inúmeros outros crimes – a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal – visto que o acusado tem negócios nas Ilhas Fiji e para lá viaja regularmente – além do fundado receio de reiteração delitiva, já que tem contra si inúmeros inquéritos em andamento, além de outra ação penal.

6. Agravo regimental desprovido.

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(AgRg no RHC 140.499/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 28/04/2021)

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