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STJ: contradição entre julgado e a lei não autoriza embargos declaratórios

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a contradição entre julgado e a lei não autoriza embargos declaratórios, sendo necessário que seja “aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada”.

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A decisão (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1700828/GO) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha.

Não autoriza embargos declaratórios

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INTUITO PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL E ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. BAIXA DOS AUTOS E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO.

1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados.

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2. Quando os embargos de declaração possuem evidente intuito protelatório, a revelar litigância de má-fé e abuso no direito de defesa, é cabível o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independentemente da publicação do acórdão e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à instância de origem.

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3. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1700828/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 10/06/2021)


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