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STJ: contratar detetive particular não configura perturbação da tranquilidade

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratar detetive particular não configura perturbação da tranquilidade, entendo se tratar de conduta atípica, destacando que, no caso concreto, a denúncia não apontou objetivamente qual conduta ilícita teria sido praticada, já que a simples contratação de detetive – profissão regulamentada em lei – não seria motivo suficiente para caracterizar a contravenção.

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A decisão (RHC 140.114/DF) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

Para o ministro:

[…], não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte ou motivo reprovável, contratou detetive particular para ‘ostensivamente’ vigiar e, assim, molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, não se tem configurada a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941.

Destacou, ainda, que, com relação à infração penal do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, para configuração da perturbação tipificada, é exigido pela doutrina a demonstração do dolo, além do elemento subjetivo específico que consiste em perturbar acintosamente ou de maneira censurável.

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Contratar detetive particular

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). CONTRATAÇÃO DE DETETIVE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

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1. Não descrevendo claramente a denúncia que o agente, por acinte ou motivo reprovável, contratou detetive particular para “ostensivamente” vigiar e, assim, molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, não se tem configurada a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Destaque-se que a ausência do elemento subjetivo específico torna atípica a conduta e indevida a imputação penal, pois contrária à teoria da responsabilidade penal subjetiva.

2. Recurso em habeas corpus provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41.

(RHC 140.114/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)

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