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Há que se ter coragem para romper o ciclo vicioso da execução penal

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Há que se ter coragem para romper o ciclo vicioso da execução penal

O Ministro Gilmar Mendes tem repetido, algumas dezenas de vezes, que este é um problema nosso, porque o Judiciário manda prender, o Judiciário manda soltar, O Judiciário tem a obrigação de fiscalizar, e o Judiciário é o responsável, representa o Estado que tem essa pessoa sob a sua guarda. Portanto, é preciso haver uma grande transformação. Não sei como isso se faz, sei apenas que não há milagre a ser feito nessa área – e eu não faço milagre, faço direito.

Ministra Carmem Lúcia – voto na ADPF nº 347

Dessa forma, contundente, inicia o relatório do titular do 1º juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre, nos expedientes administrativos n.º.: 5836-15/000006-4 da Penitenciária Estadual de Charqueadas, 5836-15/000003-0 da Penitenciária Modulada de Charqueadas e 5836-15/000015-3 da Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos.

Coincidentemente, este trecho foi ressaltado por mim no voto da Ministra quando da elaboração de meu TCC da pós-graduação onde escrevo sobre o Estado de Coisas Inconstitucional.

…e eu não faço milagre, faço direito. 

Esta é uma frase emblemática, carregada de um sentimento latente de impotência diante da situação. Como punir o transgressor sem transgredir? Como aplicar o Direito a um, sem deixar de aplicá-lo para muitos? A solução para isso é dada pelo próprio magistrado, em outra frase marcante:

Não há caminho fora do Direito. E dentro do direito há a obrigação de se fazer o justo e obedecer a nossa lei maior, respeitar a Constituição da República (RIO GRANDE DO SUL. 1º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre. Expedientes administrativos: 5836-15/000006-4, 5836-15/000003-0 e 5836-15/000015-3. Decisão em: 19 dez. 2018).

Aconselho a todos a leitura deste documento. Brilhante. Corajoso. Contundente.

Após a realização das inspeções de rotina, realizadas in loco, no dia 06/12/2018 o magistrado relatou as condições que encontrou, não que fosse novidade, mas chama a atenção de qualquer modo:

celas fétidas, úmidas e mofadas. Doenças tratáveis como a tuberculose, a sarna e a sífilis em propagação […] Esgoto a céu aberto. Agentes penitenciários exaustos em razão da absoluta falta de pessoal e da completa insegurança […] Mães, avós e filhas de presos sendo submetidos a filas enormes e revistas constrangedoras. Total descontrole do Estado dentro das galerias dominadas de ponta a ponta pelas facções.

Em trecho mais adiante afirma que

Segue o sangue e o sofrimento. Pessoas amontoadas em verdadeiros depósitos humanos, como se fossem lixo.

Diante do quadro encontrado e do sistemático descumprimento das decisões judiciais prolatadas, entende impossível continuar compactuando com o que entende como Estado de Coisas Inconstitucional[1] sob pena de implodir o próprio Estado Democrático de Direito[2].

A decisão, uma verdadeira aula (repito: de leitura obrigatória a quem se interessa pelo tema), se estende por cerca de 50 páginas, de excelência e coragem. Sim, coragem. Coragem, ainda mais nos dias atuais e diante da nova ideia de justiça à brasileira, de dar um basta e de romper com o ciclo vicioso que consiste em: a) apontar os problemas; b) cobrar o Poder Executivo; c) os Chefes do Executivo prometem ações e soluções mirabolantes; d) termina o mandato e nada foi feito. Um novo ocupante do cargo assume, recebe as mesmas determinações, faz as mesmas promessas, e no final, nada.

Costumo citar o paradoxo, e que é lembrado nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, que consiste em: a comissão responsável pela fiscalização das condições carcerárias é composta por quem superlota o sistema causando todos os problemas, seja pedindo prisões desnecessárias, seja decretando estas prisões.

Não há mais como o Poder Judiciário e o Ministério Público continuarem atuando de forma fragmentada, descompromissados com o resultado final de seus atos. Não há mais como se comportarem como se não devessem se preocupar com o que acontece após a decretação de um prisão. Como se ali acabasse sua responsabilidade.

E, diante das propostas enviadas pelo Ministério da Justiça para o Congresso Nacional pelo ex-super Ministro, hoje fragilizado por sua fragilidade, transformado em mero Ministro, vejo que a situação tende a piorar. Sem entrar no mérito específico de cada proposta, o que se pode depreender de seu todo, do conjunto da obra, é a ideia central de afunilar, estreitar todas as saídas do sistema e de alargar todas as entradas. O resultado será obviamente a hiperlotação do sistema, a profusão dos problemas, o aprofundamento no caos.

Este juízo não vislumbra qualquer sentido em continuar legitimando o teatro institucional que está instalado. De nada mais servirá a toga, se não for para fazer com que a Constituição Federal – que jurei proteger – seja acima de tudo respeitada. 

Outro ponto que importa chamar a atenção é a preocupação do magistrado com as condições a que são submetidos os profissionais que estão envolvidos nas funções inerentes à execução penal. O Estado não consegue dotar seus órgãos de efetivo suficiente para o controle das casas prisionais.

Isso demandaria a abertura de milhares de vagas a serem preenchidas via concurso público, porém, os estados, sem exceções, estão com seus orçamentos comprometidos com as atuais folhas de pagamento e não têm como expandi-las. No Rio Grande do Sul, por exemplo, temos diversas casas sendo administradas pela Polícia Militar o que desvirtua totalmente sua missão, além de colocá-la (e seus integrantes) na incomoda situação de ‘prender’ e depois ‘custodiar’, o que aumente em muito a tensão nessa relação.

A situação é grave para os servidores. Muitos trabalham em locais que apresentam as mesmas condições de inabitabilidade e insalubridade. Ambientes nocivos à saúde física e mental. Degenerantes da condição humana.

As doenças psicológicas entre estes servidores vem se alastrando e o número de suicídios cresce. Não estamos falando dos ‘desviantes’ ou ‘indesejáveis’[3], mas sim, de pessoas que empreenderam sua vida em um serviço em prol da sociedade. Que se ocupam em tentar nos manter mais seguros em nossas vidas civis. E de que forma estamos retribuindo?

E, li e reli diversas vezes as propostas para a segurança pública e não vi uma linha sequer que se preocupe com os agentes que lidam com o que a sociedade não quer lidar. Nenhuma medida valorizadora da atividade de persecução penal. Nenhuma melhoria às condições humanas disponibilizadas aos servidores. Desleixo e desprezo absoluto. Bem ao contrário, ainda ameaçados por mudanças na previdência social.

Há que se ter coragem. De mudar. De enfrentar. De divergir. De decidir. De ser diferente. Há que se ter coragem de falar sobre o que ninguém quer falar. Há que se ter coragem de apontar as falhas e se colocar à disposição para buscar soluções. Há que se ter coragem para dar um basta em uma situação que perdura há muitos anos. Há que se ter coragem e desprendimento para legislar sobre assunto sem visibilidade e sem simpatia. Há que se ter coragem para tentar mudar o futuro de nossa gente.

Infelizmente não vejo essa coragem nos representantes do Estado, salvo raríssimas e bem vindas exceções.


NOTAS

[1] Instituto criado pela Suprema Corte Colombiana quando de forma rigorosa e criteriosa identificam um quadro composto por violação massiva de direitos fundamentais e sistematização destas violações, como produto de falhas na estrutura do Estado, percebendo que os comandos normativos constitucionais e a realidade encontrada enfrentam absoluta contradição, proferem decisão, tendo como destinatários diversos órgãos do aparato estatal, instando-os a planejarem, implementarem e executarem medidas que visem acabar com este quadro anômalo e inconstitucional. (CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de Coisas Inconstitucional. Salvador: Juspodivm, 2016).

[2] Reitero modesto entendimento de que não há como estarmos mais distante de ser um Estado Democrático de Direito. Esta condição importa na obediência e efetivação das normas constitucionais, e, por ineficácia do Poder Executivo, ou por negligência e inércia do Poder Legislativo e falta de coragem do Poder Judiciário, não conseguimos respeitar nossas normas constitucionais.

[3] Repito para não haver confusão: utilizo estes termos sem concordar com eles por entender que esta é a visão que a sociedade nutre das pessoas privadas de liberdade.


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