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Empresa dos Correios é condenada após pacote com drogas entrar em presídio

O juiz da  1ª Vara do Juizado Especial Federal de Assis (SP), condenou os Correios a indenizar uma mulher em R$ 10 mil por danos morais após ser remetida em seu nome uma encomenda “Sedex” contendo drogas.

Segundo o entendimento do magistrado, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo. Para o juiz  Bruno Santhiago Genovez, o grau de risco a que a atividade desenvolvida expõe os direitos alheios, abre margem à responsabilização sem a necessidade de comprovação de culpa em sentido amplo.

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Centro de Tratamento de Encomendas. Imagem: Agência Brasil

Correios terá que pagar indenização por danos morais

No caso em questão, o filho da mulher recebeu na prisão um pacote enviado pelos correios contendo drogas. O entorpecente foi apreendido na penitenciária e, por esse motivo, a mãe ficou impedida de visitar o filho, e o preso perdeu os dias remidos.

Ocorre que após a realização de uma perícia grafotécnica ficou comprovado que não foi a mulher que enviou o pacote de drogas para o filho. Por essa razão, ela ajuizou ação contra a empresa de Correios pleiteando reparação por danos morais.

O juiz do caso entendeu ter razão o pleito da mulher e citou a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do parágrafo único do Artigo 927 do Código Civil.

Em trecho da decisão ele destaca a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa:

“No caso em análise, tenho que houve evidente defeito na prestação do serviço pelo requerido, que redundou em sérios abalos psíquicos na esfera de personalidade da autora, tratando-se de hipótese de dano . E basta, in re ipsa para tanto, a admissão tácita pela requerida de que permitiu a postagem, por Sedex, de substância entorpecente destinada à Unidade Prisional. É dizer: a requerida não agiu com a diligência comum esperada a fim de que substâncias ilícitas não sejam postadas. Resta, pois, comprovada a conduta defeituosa”

Com esse entendimento, o magistrado determinou o pagamento de danos morais no montante de  R$ 10 mil, acrescidos de juros a partir da data do envio da encomenda.

Fonte: Conjur

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