• 5 de agosto de 2020

COVID-19: CNMP recomenda oitiva de adolescentes por videoconferência

 COVID-19: CNMP recomenda oitiva de adolescentes por videoconferência

COVID-19: CNMP recomenda oitiva de adolescentes por videoconferência

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu recomendação para que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal façam as oitivas de adolescentes por videoconferência. Caso não seja possível, a indicação é para que não sejam realizadas as oitivas.

Em síntese, a recomendação é de que os Órgãos de Execução dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, com atribuições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, que, na impossibilidade de realização da oitiva informal prevista no artigo 179 da Lei nº 8069/90, por sistema de videoconferência, abstenham-se de realizar presencialmente tais atos, devendo o membro do Ministério Público se manifestar nos autos das peças de informação referidas no dispositivo legal citado, observando-se as seguintes diretrizes:

I – à luz das peças informativas, com relação aos fatos considerados graves e considerando os antecedentes infracionais do suposto autor ou autores, poderá ser oferecida de imediato a representação para a apuração do ato infracional e a aplicação das medidas socioeducativas e protetivas adequadas, incluindo a manifestação sobre a necessidade ou não da decretação da internação provisória (artigo 180, III, da Lei nº 8069/90);

II – nas hipóteses que justifiquem o arquivamento das peças informativas, este deverá ser promovido sem a necessidade de oitiva informal do suposto autor ou autores (artigo 180, I, da Lei nº 8069/90);

III – se o caso permitir, em tese, a concessão de remissão (artigo 180, II, da Lei nº 8069/90), a manifestação poderá ser no sentido da liberação e entrega do suposto autor ou autores aos pais ou responsáveis, com posterior agendamento da oitiva informal, depois de superada a emergência de saúde pública.

Clique AQUI para ler a íntegra da recomendação.


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Redação

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