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CPI-Ciber da Câmara dos Deputados: de que se trata?


Por Dayane Fanti Tangerino


Não obstante as pessoas, as instituições e o País, como um todo, vivam seu momento político mais intenso, com o processamento do impeachment da Chefe do Executivo Federal, as demais atividades do Congresso nacional, em suas duas casas legislativas – Senado Federal e Câmara dos Deputados – continuam a ocorrer normalmente, pelo que, importantes projetos de lei e outras atividades parlamentares vem sendo desenvolvidas à sombra de todo esse acontecimento político.

Acontece, por exemplo, neste exato momento, a tramitação do “novo” Código de Processo Penal e também tem sido realizadas as atividades da CPI-CIBER, Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados, criada pelo Requerimento nº10/2015, destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade brasileira.

A nosso ver, apesar de o processamento do impeachment ser de maior relevância ao País na atual conjuntura, não podemos esmorecer no acompanhamento dos demais trâmites legiferantes das Casas do Congresso, sob pena de, após o fim deste momento de instabilidade política, nos depararmos com diplomas legais extremamente danosos à sociedade, tramitados, discutidos e aprovados sob este véu de incerteza política.

Assim, objetivando manter sob os olhos de todos as tramitações legais atualmente em curso nas Casas legislativas Federais do Brasil e discutir os principais pontos conflitantes de tais propostas legislativas, nos propomos, nesta coluna e nas próximas, a trazer ao leitor as informações e debates que vem ocorrendo no seio destas instituições, destacando, especialmente, os trabalhos legislativos que vem sendo desenvolvidos pela citada CPI-CIBER que, apesar de ter sido criada com o nobre objetivo de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade brasileira, tem apresentado, como produto final dos seus trabalhos, relatório do qual constam propostas legislativas que violam liberdades e garantias incansavelmente debatidas e arduamente preservadas durante a construção da Lei 12.965 de 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil – mais conhecida como Marco Civil da Internet.

HISTÓRICO DA CPI

O fato gerador da CPI ocorreu com a operação realizada pela Polícia Federal em 2014, batizada de IB2K, que visava desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas. Com base nesta investigação e nos dados constantes do último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, bem como, considerando-se que os gastos no Brasil com crimes cibernéticos, em 2010, giraram em torno de US$ 15,3 bilhões, criou-se, em 17 de julho de 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito – Crimes Cibernéticos (CPI-CIBER), com o objetivo de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade deste país, tendo sido presidida, desde então, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO), tendo como Relator o Deputado Esperidião Amin (PP/SC) e como Sub-Relatores os Deputados Sandro Alex (PPS/PR), Rafael Motta (PSD/RN), Daniel Coelho (PSDB/PE) e Rodrigo Martins (PSB/PI) (veja aqui).

DOS TRABALHOS DA CPI-CIBER

A última reunião da Comissão ocorreu há um dia, em 12/04/2016, sendo que até o último dia 06/04/2016 a CPI-CIBER havia realizado 49 reuniões, dezenas de audiências públicas, além de oitivas e seminários, tendo sido ouvidos mais de uma centena de especialistas e autoridades do setor, dentre delegados, promotores, advogados, parlamentares, ministros, presidentes de diversas associações e empresas ligadas à Internet.

Para a organização de seus trabalhos, a relatoria da CPI-CIBER foi subdividida em quatro sub-relatorias: i) instituições financeiras e comércio virtual (Sub-Relator Dep. Sandro Alex); ii) crimes contra a criança e o adolescente (Sub-Relator Dep. Rafael Motta); iii) crimes contra a honra e outras injúrias (Sub-Relator Dep. Daniel Coelho); e iv) segurança cibernética no Brasil (Sub-Relator Dep. Rodrigo Martins).

Optou a CPI por organizar seus trabalhos de forma a discutir os andamentos das investigações através de reuniões administrativas, convocadas com antecedência e com pauta específica, para discussão e votação de requerimentos, oitiva de testemunhas, de autoridades públicas e de especialistas, realização de diligências, entre outras providências.

Por fim, como produto final dos trabalhos, almeja, a CPI-CIBER, produzir, de forma colaborativa, um Relatório Final, no qual poderão constar recomendações, providências, propostas legislativas e o eventual encaminhamento das respectivas conclusões ao Congresso Nacional, ao Poder Executivo, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos Conselhos Profissionais respectivos, bem como aos demais órgãos responsáveis pela tomada das providências apontadas pela CPI.

DAS PRIMEIRAS CRÍTICAS AOS ENCAMINHAMENTOS DA CPI-CIBER

Insta ressaltar que o primeiro Relatório Preliminar, apresentado pelo Relator à Comissão em 30/03/2016, sugere a apresentação de diversos documentos e proposições legislativas, para iniciarem sua tramitação regimental na Câmara dos Deputados, destacando-se, dentre todas as providências sugeridas, os projetos de Lei que, mal acabaram de ser propostos, já receberam amplas e contundentes críticas, não só por parte de alguns Deputados participantes da CPI, como também por vários órgãos de setores ligados à Internet e às tecnologias, como por exemplo o CGI.br que, em nota oficial (veja aqui) declarou sua discordância e preocupação com o conteúdo do relatório, ao qual se opôs veementemente, e com os andamentos da CPI-CIBER, destacando que as alterações sugeridas no Marco Civil da Internet, pelo Relatório da Comissão, aumentam a censura na rede mundial de computadores e violam a privacidade dos usuários, criando um estado de vigilância permanente, e mesmo o denominado “Pai da Internet”, Tim Berners-Lee que, em carta aberta (veja aqui) criticou a CPI-CIBER, afirmando que a alteração do Marco Civil é “um golpe à liberdade”.

Nas palavras do Comitê Gestor da Internet no Brasil “as propostas de flexibilização e modificação” do Marco Civil da Internet pela CPI, desconsideram “todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou” e se esquecem de sua referência internacional que busca por manter a “Internet livre, aberta e democrática”.

Sir Tim Berners-Lee, por sua vez, no texto “Uma Carta Aberta Aos Legisladores Brasileiros” destaca que “o Brasil ama a Internet” e que está “triste em saber que os princípios consagrados no Marco Civil podem estar sob ameaça diante de um novo relatório contra crimes cibernéticos que está sob análise no legislativo”, concluindo sua manifestação no sentido de que a segurança on line deve ser uma prioridade, mas que as propostas que ameaçam a neutralidade da rede, fornecendo poderes para bloquear aplicativos ou retirar conteúdo do ar “são profundamente preocupantes, pois representam um duro golpe contra a liberdade de expressão online – em um momento em que a liberdade de expressão e debates profundos são mais necessários do que nunca”.

PONTOS POLÊMICOS

Dentre os inúmeros pontos polêmicos do Relatório está a ideia de flexibilização e modificação do regime jurídico adotado no Brasil com a Lei 12.965 em 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet); a proposta de remoção de publicações que afetem a imagem e honra de alguém, com a exigência de serem apagadas em até 48 horas e até mesmo a prisão de usuários que desrespeitarem termos de uso de um site ou serviço; alteração do artigo 21 do Marco Civil da Internet, buscando ampliar o escopo previsto, incorporando a este a noção de “crimes contra a honra de maneira acintosa”, conceito de difícil precisão com margem a definição extremamente subjetiva; destinação de Fundos (dinheiro) que poderiam ser utilizado na educação digital, por exemplo, para atividades de policiamento da rede; identificação de pessoas associadas a endereços IP sem um mandado judicial que, sem dúvida, pode constituir uma ameaça à privacidade online, funcionando como um violador da liberdade de expressão e da própria democracia, entre outros.

CONCLUSÃO PRELIMINAR

Com o até aqui dito, ressaltamos que o objetivo deste artigo – como de todos os outros que assinamos – é o de não só informar de maneira clara e objetiva aos colegas e à sociedade como um todo, acerca das mais variadas formas de interação existentes entre direito e tecnologia, em especial aquelas que afetam diretamente a todos nós cidadãos, mas também promover o debate acerca destas interações, atuando criticamente na construção de uma sociedade mais livre e justa.

Com isso, encerrando este artigo preliminar, continuaremos acompanhando as tramitações e os debates relativos à CPI-CIBER, abastecendo periodicamente o leitor com as novidades e propondo os debates que se fizerem necessários.

_Colunistas-Dayane

Autor

Dayane Fanti Tangerino

Mestre em Direito Penal. Advogada.
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