CPI propõe medidas legais contra fraudes em criptomoedas e programas de milhagem

Após intensa investigação sobre pirâmides financeiras envolvendo criptoativos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados propôs quatro projetos de lei para frenar essas práticas ilegais. O plano é endurecer a punição contra fraudadores, assim como regular o marketing desses esquemas. Além disso, o grupo também propôs regulamentações adicionais para os programas de milhagem de companhias aéreas e corretoras de criptomoedas.

As propostas estão atualmente em processo de protocolação e seguirão para as devidas comissões para análise. A meta desse projeto de lei é abandonar brechas legais que permitam a manipulação de investidores através de fraudes e garantir uma segurança jurídica mais robusta.

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Em que consistem as medidas propostas pela CPI?

Para evitar futuros golpes financeiros, a CPI elaborou um conjunto de medidas. O projeto propõe a necessidade das corretoras possuírem um CNPJ brasileiro e a proibição das “contas-ônibus”. Além disso, introduz a segregação patrimonial, garantindo que o dinheiro de cada investidor seja separado dos ativos da corretora. Essa medida facilitaria o processo de devolução de valores em caso de falência.

Outra proposta aumenta a pena para o crime de pirâmide financeira, saindo de um cálculo original de seis meses a dois anos para uma faixa de 6 a 12 anos de prisão. A pena pode ser agravada caso a fraude ocorra online.

Há regras para a publicidade desses esquemas?

Um dos projetos determina que influenciadores digitais com mais de 20 mil seguidores devem assinar contratos quando fazem publicidade nesses esquemas e devem informar claramente ao público que se trata de uma postagem publicitária. Se a lei for aprovada, a participação nessas fraudes como hobby ou veículo para ofertas publicitárias se tornará um crime.

Quais são as implicações para os programas de milhagem?

Com relação aos programas de milhagem, o projeto introduz regras que proíbem as agências de viagem de vender passagens ou hospedagens com a “simples promessa de aquisição futura do serviço contratado”. Esta proposta visa impedir modelos de negócios que tem causado calotes nos clientes. A lei também exigirá que as empresas tenham políticas de reembolso para milhas compradas diretamente pelos clientes e que tenham prazo mínimo de validade de dois anos.

Fonte: Valor Econômico