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“Novo” CPP e reflexões sobre o sistema acusatório

o sistema acusatório

“Novo” CPP e reflexões sobre o sistema acusatório

Embora a Constituição Federal de 1988 traga em seu texto, princípios e regras processuais democráticas, há uma imensa divergência doutrinaria acerca de qual é o sistema processual penal que se adota no Brasil. 

Existe doutrina, a exemplo, de Guilherme de Souza Nucci, que afirma que o processo penal brasileiro é de estrutura mista. Para o mencionado autor, o sistema processual penal brasileiro não é inquisitivo, mas também não é puramente acusatório Esta doutrina argumenta no sentido de que o fato da persecução penal ser dividida em duas fases (fase de investigações e fase processual), sendo a primeira de caráter eminentemente inquisitivo e a segunda de caráter acusatório, faz com que o sistema processual penal brasileiro seja classificado como misto.

Por sua vez, em sentido contrário, a doutrina encabeçada por Aury Lopes Júnior entende que é um reducionismo classificar um sistema processual penal como misto pelo simples fato de prevalecer características inquisitórias na fase preliminar (de investigação) e traços acusatórios na fase processual propriamente dita. 

Segundo os autores que defendem esse ponto de vista, o que define a natureza de um sistema processual é a prevalência de características inquisitoriais ou acusatórias na fase processual. Assim, a atual possibilidade de produção de prova de ofício pelo magistrado no curso do processo penal, como também a relevante possibilidade dos juízes decretarem de ofício a prisão preventiva no curso da ação penal, corroboram ainda mais o entendimento de que o sistema processual penal brasileiro não é misto, mas sim neoinquisitório, como bem salienta Lopes Jr. 

Dessa feita, em apertada síntese, a referida doutrina entende que o fator determinante para caracterizar um sistema processual penal como acusatório ou inquisitório é a gestão da prova nas mãos da parte ou do julgador. 

Assim, nos sistemas em que o julgador tem poderes instrutórios e intervém ativamente na colheita da prova, o sistema processual penal adotado será o inquisitório. Por outro lado, nos sistemas em que o julgador fica alheio ao embate entre as partes (acusação e defesa) – como ocorre no sistema adversarial norte-americano -, o sistema processual penal adotado será o acusatório.

Nessa esteira, apesar das divergências doutrinárias, o projeto de lei do novo código de processo penal (PL 8045/2010), estabelece expressamente, em seu artigo 4°, que o processo penal brasileiro adota o sistema acusatório (diferentemente do anterior que não possuía um artigo específico sequer com tal previsão).

Assim, ao se analisar os dispositivos referentes ao projeto de lei do novo código de processo penal, percebe-se que ainda são conferidos poderes instrutórios aos juízes e que os mesmos não estão completamente afastados da produção probatório em juízo – o que na visão da doutrina mais garantista viola a estrutura acusatória do processo penal. Contudo, apesar dos ranços inquisitórias ainda previstos na atual redação do projeto de lei em comento, vale dizer que vários avanços podem ser visualizados e debatidos.

O principal deles, ao nosso ver, é a previsão, no capítulo II, de um juiz para fase preliminar distinto daquele que atuará na fase processual. Assim, de acordo com o que consta nos artigos 14, 15, 16 e 17, o juiz da fase preliminar – que atuará exclusivamente na fase de investigação criminal -, será o responsável pela tomada de decisões relativas a atos que impliquem em restrições de direitos e garantias fundamentais do acusado na fase preliminar.

Dessa feita, da mesma forma que ocorre na maioria dos países europeus, o juiz da fase processual não mais participará da formação da prova na fase preliminar, o que fortalecerá bastante a ideia de que o processo penal brasileiro rege-se pelos princípios acusatórios. 

Todavia, como se verá nas próximas linhas, o distanciamento do juiz do julgamento da fase preliminar não é suficiente para solucionar todos os problemas atinentes à imparcialidade do juízo – problemas estes que refletem diretamente na estrutura do processo penal.

Pois bem. Como bem asseverou Schunemann, em texto sobre a imparcialidade do juiz no processo penal, é correto afirmar que o ato de recebimento da denúncia ou a prática de ato decisório de natureza restritiva por parte de um juiz, afeta diretamente a imparcialidade objetiva do mesmo, impedindo-o, assim, de julgar a causa com lisura e imparcialidade (cumpre asseverar ainda que imparcialidade não se confunde com neutralidade, já que esta é impossível de ser alcançada pelo simples fatos dos indivíduos viverem em sociedade).

Assim sendo, com base em constatação empírica, Schunemann, concluiu, dentre outras coisas, que em razão do efeito inércia ou perseverança, como também em função da busca seletiva de informações, o juiz tende sempre a ratificar o que fora exposto na denúncia pela acusação. 

O que nos leva a crer que a transferência dos autos do inquérito para os autos do processo penal, como já ocorre atualmente por meio do atual artigo 12 do CPP e o como bem prevê o artigo 36 do PL 8045/2010, é prejudicial para manutenção da imparcialidade do juízo.

Assim, apesar das boas intenções e das alterações almejadas que visam, sobretudo, afastar o juiz do julgamento da fase de investigação preliminar, é correto afirmar que o PL em comento incorre em um erro básico, qual seja, permitir a comunhão de autos, comunhão esta que interfere diretamente na imparcialidade do juízo, e, consequentemente, no fortalecimento da estrutura acusatória do processo penal.

Ante o exposto, conclui-se que é insuficiente, para preservação da imparcialidade do juízo, o mero afastamento da fase preliminar da persecução penal do juiz que vai julgar a causa, pois como já dito, a possibilidade de transmissão dos autos do inquérito para o processo, por si só, já influencia o magistrado na tomada de decisões, ainda que de forma inconsciente

Sendo assim, além de estabelecer esse afastamento, o PL em comento deveria ter proposto a separação dos autos, assim como ocorre no direito italiano em que há a separação dos autos, impossibilitando assim, ao menos em tese, em virtude de algumas incongruências já vistas nesse modelo, o contato do julgador com o que fora debatido e produzido em sede preliminar, pois como já dito, o juiz sempre tende sempre a perseverar no que foi descrito na exordial acusatória.


REFERÊNCIAS

NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. 

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 

SCHÜNEMANN, Bernd. O juiz um terceiro manipulado no processo penal? Uma confirmação empírica do efeito perseverança e correspondência comportamental. Revista Liberdades. n°11 (set- dez 2012). Disponível aqui. Acesso em: 10 de abril de 2018.


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Autor

Daniel Lima

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
Autor

José Muniz Neto

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
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