ArtigosExecução Penal

Prisão preventiva e a defesa da credibilidade das instituições

Canal Ciências Criminais
credibilidade das instituições

Prisão preventiva e a defesa da credibilidade das instituições

A presente coluna semanal, que já passou por seu primeiro “mesversário”, vem trazer algumas explicações acerca da sua metodologia e enfoque. Os textos hebdomadários possuem foco específico na prática jurídica criminal, de maneira que maiores e mais aprofundadas dilações acadêmicas sobre os temas afetos não se tratam da discussão em pauta, bem como o espaço editorial não comporta divagações que certamente ocupam capítulos ou livros inteiros.

Ademais, este humilde autor, conhecedor de sua limitação intelectual frente ao brilhantismo dos colegas que escrevem para este mesmo portal, propõe neste espaço apenas um olhar prático e objetivo sobre a prática jurídica na seara penal, de maneira que seja despertada aos operadores uma análise crítica sobre os rumos de condução do exercício punitivo.

Prolegômenos apresentados, calha citar o maior poeta brasileiro que até hoje não gozou o reconhecimento devido, Alberto da Cunha Melo, que assim nos presenteou: “Não queira ser lembrado/Não se conhece o autor/ Da roda, do tear, do arado.”, da mesma maneira, o exercício civilizatório do direito de punir deveria observar esta mesma circunstância, punir é democrático e deve ser ferramenta de controle social, mas sem apelo midiático, sem disputa de egos e, sobretudo, o desprezo daquele sobre quem se exerce a jurisdição. A crítica presente neste artigo aborda a justificação do recolhimento cautelar sob a fundamentação de “defesa da credibilidade das instituições”.

Desde sempre nos foi ensinado que a prisão representa a “ultima ratio”, sendo assim, o instrumento final para aquelas situações em que já superado o Princípio da Fragmentariedade. Deste mesmo sentido, eventual modalidade de prisão a ser adotada antes de efetiva condenação, representa a “extrema ratio”.

Ocorre que, frente às situações derivadas de “opinião publicada”, que nada possuem de clamor público, o peso da lei recai de forma desigual, sob a batuta da tão propalada proteção da credibilidade institucional. Saliente-se, o Código de Processo Penal apenas existe como modelo de comportamento do Leviatã, servindo precipuamente ao Princípio da Legalidade, a fim de amestrar a atuação invasiva do Estado, de forma que, para que seja possível a “extrema ratio”, existem ditames mínimos, mas que são dotados de sentido amplo (ou ampliado), como a possibilidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

Não se olvida os demais requisitos legais, trazidos no bojo do artigo 313 do Código de Processo Penal, entretanto, o cerne da discussão é restrito unicamente à invalidade da fundamentação do decreto de prisão preventivo embasado na garantia da ordem pública para fins de proteção da credibilidade das instituições.

Trata-se de justificação ampla, abstrata e desconexa da realidade fática, uma vez que, seguindo a lógica argumentativa do fundamento, toda a prática criminal imputada representa uma quebra da ordem social e do próprio ordenamento jurídico, sendo necessária a prisão de todo aquele que figurar na condição de investigado em Inquérito Policial. Pode parecer excessivo, mas aplicado “reductio ad absurdium”, ou simples falseamento e a premissa não se sustentar, inexiste possibilidade de argumentação verdadeira.

Não bastasse isso, a ânsia de alguns operadores do Direito, frente à visibilidade de alguns casos, acaba por criar a visão de túnel, focando unicamente em frente investigativa de maior repercussão, buscando, exatamente, o espetáculo midiático que possa repercutir de forma a sustentar a alegada ofensa às instituições, de forma auto justificada e amaciando o ego daqueles que a invocaram.

Portanto, deve-se pautar criticamente os fundamentos de um decreto prisional preventivo, principalmente quando abordar o fundamento da garantia da ordem pública para proteger as instituições, pois, como já explicitado, revela-se justificação genérica e inepta a sustentar medida de tal gravidade.


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

Continue lendo
Receba novidades em seu e-mail