Extraterritorialidade da lei brasileira: entenda a responsabilidade por crimes cometidos no exterior

É de conhecimento comum que, em regra, o direito brasileiro deve ser executado dentro dos limites do país. Mas você sabia que existem situações que permitem a aplicação externa do direito interno? Este princípio é referido como “extraterritorialidade“.

Ele está previsto no Código Penal brasileiro e determina condições para que a legislação brasileira possa ser aplicada a condutas praticadas fora do território nacional. Para que isso aconteça, alguns critérios devem ser preenchidos como: o autor do suposto crime retornou ao Brasil; o fato também é punível no país em que o crime foi praticado; a legislação brasileira permite a extradição em razão desse crime; o autor do crime não foi absolvido, nem perdoado, e nem cumpriu a pena no exterior.

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Aplicação do código penal brasileiro no caso da agressão em Roma

Um exemplo recente dessa aplicação é o caso do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, que foi hostilizado e teve o filho agredido no aeroporto de Roma. A Polícia Federal já instaurou inquérito para investigar o caso, citando possíveis crimes de ameaça, agressão e crimes contra a honra.

A apuração do caso está sendo conduzida pela Polícia Federal, que no sábado (15) acionou o adido da polícia em Roma para as tratativas com a polícia italiana. Essa ação é parte de um acordo de cooperação internacional, para obtenção de provas como imagens, que podem ser fundamentais para o esclarecimento dos fatos.

Qual o desenrolar dos fatos após a agressão ao Ministro e ao seu filho em Roma?

De acordo com os relatos, as agressões tiveram início após uma das envolvidas, Andréa Mantovani, ofender o Ministro, que se encontrava na Itália para uma palestra na Universidade de Siena. Segundo as informações, além dos insultos, houve também uma agressão física ao filho do ministro, realizada por Roberto Mantovani Filho.

Todos os suspeitos negam que tenham ofendido ou agredido Moraes e seus familiares. As apurações prosseguem e possuem relevância não apenas penal, mas também diplomática, uma vez que ocorreram no território de outro país. Simonne Mantovani, um dos acusados, prestou depoimento à PF.

Conclusão

Este caso de agressão em Roma demonstra claramente o princípio de extraterritorialidade presente no Código Penal brasileiro. Embora o crime tenha sido cometido em solo estrangeiro, a Lei brasileira pode ser aplicada devido a uma série de critérios existentes na legislação.