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Crime contra a honra e o Direito Penal como ultima ratio

Por Vilvana Damiani Zanellato

Há pouco tempo, em rede nacional, tivemos o desprazer de assistir a um parlamentar proferindo palavras de baixo calão a um membro do Ministério Público Federal.

Ambos os protagonistas são pessoas que ocupam cargo da alta cúpula Estatal.

A razão do impropério, que se retratou de modo bem claro à população brasileira, foi a execução de mandados de busca e apreensão e o oferecimento de denúncia contra referido parlamentar.

Acertada, ou não, a diligência e a acusação formulada (que não serão alvo de comentários nesse momento), exsurgem, de pronto, três indagações quanto ao ocorrido:

O episódio caracterizou crime(s) contra a honra?

O parlamentar estava sob o abrigo da imunidade material?

Crime contra a honra é conduta que merece atenção do Direito Penal?

Tudo indica que se configurou crime contra a honra, no caso, injúria, previsto no art. 140 do CP, com a causa de aumento disposta no art. 141, II, do CP:

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

[…]

Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

[…] 

II – contra funcionário público, em razão de suas funções;

Não parece haver maiores problemas ou dúvidas quanto à assertiva: tipicidade formal existe. No entanto, o segundo questionamento pode aniquilar qualquer tentativa de se buscar tutela penal em apontada hipótese.

Isso porque, conforme constitucionalmente preceitua o art. 53 da Lei Fundamental, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Vale dizer, podem chamar quantos xxxxx xx xxxx[1] quiserem que não responderam pela eventual ofensa, ainda que notório o animus injuriandi.

Esse entendimento é mais que pacífico no Supremo Tribunal Federal[2]. Portanto, mesmo que reste configurado o crime contra a honra, possivelmente não seria recebida qualquer acusação em decorrência da imunidade parlamentar.

Todavia, particularmente, ao menos diante do ato presenciado por todo o Brasil, parece inevitável reconhecer-se que, na espécie, os limites quanto à essa imunidade foram extrapolados pelo parlamentar, o que, em tese, daria ensejo à instauração da persecução penal.

Independentemente das questões alhures expostas, há, entretanto, que se perquirir sobre a terceira indagação: deve efetivamente o Direito Penal se ocupar de episódios desse cariz?

Esclareça-se, inicialmente, que, apesar de respeitar a opinião daqueles que fazem parte do movimento abolicionista, o fato de entender-se que, na maioria das hipóteses de crimes contra a honra, não deveria o Direito Penal intervir, não significa que se concorde com a ideia de guardar-se a dogmática e a práxis penais em um armário a sete chaves e lá mantê-las pela eternidade…

Trata-se tão somente da compreensão de que, para atos como o citado no início desse texto, há que se fazer prevalecer as teorias do movimento minimalista. Em suma: do Direito Penal como ultima ratio.

Portanto, ainda que reprovável a conduta de um representante do povo, no Estado Democrático de Direito, em se utilizar da tribuna da Casa Legislativa, para proferir adjetivo inadequado e deselegante “à mãe” daquele que constitucionalmente tem sobre seus ombros a incumbência de formular acusação em face das pessoas que detém prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, ainda assim, não há razões para que o Direito Penal interfira.

Resolvam-se (suas picuinhas), pois, as autoridades, em outra seara.

Deixem o Direito Penal se ocupar e gastar sua energia com a macrocriminalidade: essa sim, vem desenfreadamente ofendendo a honra de todos os brasileiros!


[1] Desnecessário entrar em detalhes…

[2] INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 139 C/C ART. 141, II E III, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PREVISTA NO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. Hipótese de incidência da cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53 da Constituição da República, quando a manifestação exarada pelo congressista guarda relação com o exercício de suas atividades políticas, que desempenha investido de seu mandato parlamentar. Precedentes. 3. Denúncia improcedente. (Inq 3604, Relator:  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)

QUEIXA. IMPUTAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE PRATICADO POR SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO DO SENADO FEDERAL. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. ART. 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. 1. O reconhecimento da inviolabilidade dos Deputados e Senadores por opiniões, palavras e votos, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, exige vínculo causal entre as supostas ofensas e o exercício da atividade parlamentar. 2. Tratando-se de ofensas irrogadas no recinto do Parlamento, a imunidade material do art. 53, caput, da Constituição da República é absoluta. Despiciendo, nesse caso, perquirir sobre a pertinência entre o teor das afirmações supostamente contumeliosas e o exercício do mandato parlamentar. Precedentes. 3. Queixa rejeitada. (Inq 3814, Relatora:  Minª ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014)

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Autor

Vilvana Damiani Zanellato

Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral Eleitoral. Mestranda em Direito Constitucional. Professora de Direito.
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