• 30 de setembro de 2020

Crime de ensaio e a atuação do agente policial disfarçado

 Crime de ensaio e a atuação do agente policial disfarçado

Crime de ensaio e a atuação do agente policial disfarçado

Dentre as significativas alterações trazidas pela Lei 13.964/19 – conhecida como pacote anticrime – tem-se a criação do agente policial disfarçado. Essa figura é uma inovação da técnica investigativa em que o mencionado policial, após prévia verificação, a fim de colher elementos de prova, poderá usar do disfarce para proceder ao flagrante do suspeito. Para tanto, requer-se apenas elementos probatórios razoáveis de conduta criminosa preexistente.

Ocorre que tal figura, que trouxe alterações no parágrafo segundo do artigo 17 e no parágrafo único do artigo 18 do Estatuto do Desarmamento e no parágrafo primeiro, inciso IV, do artigo 33 da Lei de Drogas, na prática soa transvestida de antecipação do comportamento delitivo que fatalmente irá recair sob estereótipos de suspeitos. 

São recorrentes as matérias veiculadas nas plataformas de comunicação que informam arbitrariedades na atuação policial e tal possibilidade normativa pode dar margem a prejuízos ainda maiores, sobretudo ao se analisar o público alvo dessas intervenções e abordagens, quais sejam: jovens negros moradores de comunidades de baixa renda.

Como defende Leite e Silva (p. 06, 2007), há uma filosofia justificadora que penaliza certos grupos, os quais são vistos como vulneráveis à carreira criminal e, que, portanto, precisam de um viés repressivo/preventivo mais enérgico de controle social, pela sua suposta potencialidade delitiva, razão pela qual o Estado recorre a busca conjectural pela verdade real a qualquer custo. 

Aponta a matéria veiculada no Conselho Nacional de Justiça (2017) que os jovens negros são a maioria dentre as pessoas que passam por audiências de custódia, em razão de uma anterior prisão em flagrante, o que traz à tona a iminente filtragem racial na concretização desse novo elemento investigativo. 

É preciso compreender que essa inovação legislativa trouxe a possibilidade do agente policial intervir no desdobramento causal do crime, sem autorização judicial. Não se trata de um flagrante esperado ou de uma arraigada noção de infiltração, técnica em que também há a atuação dissimulada e sigilosa do policial. A ideia do agente policial disfarçado, por sua vez, mais se assemelha ao agente provocador, eis que não há como se atribuir a neutralidade na dissimulação.

Os defensores do agente disfarçado alegam que ele apenas recolhe elementos informativos de conduta delituosa pretérita, se relaciona com o criminoso e realiza o flagrante, quando na consumação do tipo, sem se infiltrar ou provocar, mas simplesmente atuando como participe do feito que já está para acontecer. Contudo, como poderia o suspeito vender ou entregar arma de fogo ou drogas, por exemplo, ao agente policial, sem que ele tivesse de alguma forma instigado essa conduta, com uma promessa de vantagem/pagamento?!

Em verdade, o agente policial apenas estará encurtando o caminho que teria de percorrer durante a investigação e, desse modo, poderá “testar” aqueles que sejam hipoteticamente criminosos, requerendo materiais sabidamente proibidos. Trata-se de um crime de ensaio, em que o Estado falha na colheita de provas e, dentro de critérios subjetivos do seu crivo apurador, condiciona o sujeito a consumação de um crime, positivando materialmente o fato e exercendo seu poder de punir. 

Para Guimarães (2009), o método de disfarce tem como eixo central um expediente enganoso, condenável por muitos em razão da falta de ética, pondo o Estado como criminoso também. Além do mais, não pode o agente ser induzido ao erro de dar causa ao seu flagrante, como o trazido no Pacto San José da Costa Rica (promulgado pelo Decreto n. 678, de 1992 – art. 8º, 2, g), no tocante a vedação da autoincriminação. 

Percebe-se com essa figura a teoria dos jogos utilizada em desfavor do suspeito, em que os fins justificam os meios, sob a falácia de suposto interesse público. Corrobora essa posição o julgamento do Recurso Especial número 262294 do Superior Tribunal de Justiça no qual a 6ª Turma absolveu, por atipicidade da conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante pela polícia.

No caso em análise, a Polícia Civil de São Paulo telefonou para o suspeito encomendando dez caixas de cloreto de etila – conhecido como lança-perfume – e no local combinado procedeu a prisão em flagrante por tráfico de drogas. Consoante o Relator da época, Nefi Cordeiro, a consumação do crime só foi possível em razão dos policiais terem previamente acertado a compra da droga, noutras palavras, o flagrante se tornou impossível justamente pela intervenção do agente policial no desdobramento causal do crime. Acontecimento agora legítimo pela Lei 13.964/19.

Desfavoravelmente a esse tipo de flagrante também já se manifestou o Tribunal Constitucional português:

[…] é inquestionável a inadmissibilidade da prova obtida por agente provocador, pois seria imoral que, num Estado de direito, se fosse punir aquele que um agente estadual induziu ou instigou a delinquir. Uma tal desonestidade seria de todo incompatível com o que, num Estado de direito, se espera que seja o comportamento das autoridades e agentes da justiça penal, que deve pautar-se pelas regras gerais da ética […]

Pelo que se demonstra uma dissonância do pacote anticrime com a dogmática penal ética e com reconhecimento dos precedentes. Não obstante a isso, mister ressaltar que tais inconsistências costumam ser recorrentes quanto se cria uma legislação penal de emergência, ora a ineficiência do Estado em conter as demandas sociais com outros ramos do direito, que não o subsidiário Direito Penal.

A busca pelo almejado combate à impunidade acaba dando guarida a anseios imediatistas que recaem direta ou indiretamente sobre determinados grupos, como se apenas eles fossem alvos de técnicas investigativas e de endurecimento na persecução penal.


REFERÊNCIAS

Acórdão 578/98, do TC, processo 835/98, publicado no DR, II Série, n. 48, de 26.02.1999, p. 2.950, apud GONÇALVES, et al., ob. cit., p. 261.

CNJ. Conselho Nacional de Política Criminal. 2017. Disponível aqui. Acesso em: 20 fev 2020.

GUIMARÃES, I. Agente provocador, agente infiltrado e o novo paradigma de processo penal. 2009. Disponível aqui. Acesso em: 20 fev 2020.

SILVA, L; LEITE, M. Violência, Crime e Polícia: o que os favelados dizem quando falam desses temas? Revista Sociedade e Estado. 2007. Disponível aqui. Acesso em: 20 fev 2020.


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Thalyta Martins Carvalho