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Descubra as consequências penais severas para o crime de falsidade ideológica

O crime de falsidade ideológica e suas implicações no Direito Penal

O crime de falsidade ideológica tem gerado debates fervorosos nos círculos jurídicos. A definição legal deste delito, conforme descrita no Art. 299 do Código Penal, considera que a omissão, inserção ou manipulação intencional de informações em um documento, com a finalidade de prejudicar terceiros, criar obrigações ou distorcer a verdade sobre um fato de relevância jurídica, caracteriza a prática da falsidade ideológica.

Este crime é instantâneo, pois sua consumação acontece no exato momento em que a fraude é praticada, independentemente do surgimento de um resultado naturalístico. No entanto, suas consequências podem continuar no decorrer do tempo e dar origem a outras questões significativas.

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Imagem: Jus Navigandi

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A falsidade ideológica e a contagem do prazo prescricional

Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o prazo para a prescrição, nos crimes de falsidade ideológica, deve ser contabilizado a partir do dia em que o ilícito se tornou conhecido. Esse entendimento diverge de outras correntes que defendem que o crime de falsidade ideológica é consumado no momento exato em que a fraude é praticada.

Quando se trata do delito de falsidade ideológica, em regra, a competência é da Justiça Estadual. Contudo, uma exceção a essa regra se dá caso seja evidenciado que o crime comprometeu bens, serviços ou interesses da União. Nessas situações, a Justiça Federal é considerada competente para julgar o caso.

Crime de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro: Há uma conexão?

As consequências da falsidade ideológica podem se tornar ainda mais graves quando a infração penal antecedente, ou seja, aquela que deu origem à falsidade ideológica, possibilita a obtenção de lucro econômico. Diante de uma situação na qual o autor do delito oculta ou dissimula a origem do proveito econômico obtido por meio da falsidade, ele poderá ser responsabilizado adicionalmente pelo crime qualificado de lavagem de dinheiro.

Essa conduta, quando associada à prática de crime de falsidade ideológica, tem incidência de penalidades agravadas, particularmente quando evidentes indícios de existência de organização criminosa voltada à prática de fraudes fiscais estruturadas e outros delitos. Portanto, para aqueles que, intencionalmente, violam o direito de terceiros ou alteram a verdade sobre questões juridicamente relevantes, a aplicação de sanções penais pode ser severa e abrangente.

Fonte: Migalhas

Redação

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