• 21 de outubro de 2020

Crime de injúria versus liberdade de expressão

 Crime de injúria versus liberdade de expressão

Crime de injúria versus liberdade de expressão

Foi publicada recentemente decisão da Turma Recursal do TJ-RS, mantendo condenação por injúria de professora universitária que escreveu em post de rede social, acerca do livro ““Bandidolatria e Democídio”, que:

E mais Rodrigo depois de anos de total mediocridade intelectual, formação manualísticas, rejeição de toda e qualquer estudo ou pesquisas acadêmicas, conseguiram sistematizar toda a sua visão classista, racista, intolerante e antidemocrática numa obra chamada “Bandidolatria e Democídio”. Seria cômico se não fosse trágico. (grifos nossos). 

Dispõe o Código Penal acerca do crime de injúria:

Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

(…). Art. 142 – Não constituem injúria ou difamação punível:

(…) II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; (…).

Polêmicas à parte, o caso em tela mostra a tênue linha que separa a liberdade de expressão, da professora universitária expressando em rede social sua opinião acerca de uma obra polêmica, da questão dos autores sentirem-se vítimas de injúria. 

A própria doutrina reconhece o quanto a injúria é subjetiva. O Acórdão traz a definição de Nucci:

Ainda, sobre o crime de injúria, ensina Guilherme de Souza Nucci:

Injuriar significa ofender ou insultar (vulgarmente, xingar). No caso presente, isso não basta. É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma. 

O Acórdão traz o depoimento de várias testemunhas, de defesa e acusação. Ressaltemos que as críticas se fazem em torno da obra “Bandidolatria e Democídio”, e das opiniões elencadas na obra pelos autores, que levaram a professora, e muitas outras pessoas nos fóruns de discussões das redes sociais, a qualificar os autores como racistas.

Se o crime de injúria deve atingir a honra subjetiva das vítimas, e as duras críticas da professora dizem respeito às opiniões defendidas pelos autores em seu livro, a questão é se houve realmente o cometimento de crime de injúria pela querelada. Não se trata de uma opinião pessoal da querelada acerca das personalidades das vítimas e autores do livro, mas de críticas às ideias defendidas pelos autores em sua obra. É o que expressa um dos votos, que contraria o Relator e que pede a nulidade do processo:

Daí a dizer-se, como contido na inicial da queixa-crime, que o dolo está demonstrado, vai uma larga distância. Aliás, a demonstração do fato e de todos os elementos caracterizados do tipo penal é carga probatória que se atribui aos autores.

Pois bem, confesso toda a minha dificuldade em alcançar a mesma leitura até aqui estabelecida em relação ao comentário feito pela querelada, que em nenhum momento fez referência expressa aos autores da obra, mas que, ao contrário, fez expressa referência a obra, tanto que a nominou.

(…) Entretanto, mesmo que possam ser considerados deselegantes os termos empregados, não consigo, não sem cogitar de uma construção cerebrina e sem suporte na prova dos autos, chegar à conclusão de que a querelada, com o seu comentário, teve a intenção de atingir a honra subjetiva dos querelantes, quando, pelo contrário, tudo indica que se referia ao livro.”

(…) A conduta da querelada, portanto, que teceu críticas ao livro “Bandidolatria e democídio”, e não aos autores da obra, é manifestamente atípica.

Voto, pois, por dar provimento ao recurso a fim de absolver, fulcro no art. 386, III, do CPP, a querelada.

Infelizmente, foi voto vencido, pois o Acórdão manteve a condenação:

O fato em apreço, portanto, não se tratou de opinião/critica de âmbito acadêmica sobre obra literária, mas de ofensa pura e simples direcionada a dignidade e ao decoro dos querelantes, a conduta motivada pelo simples fato destes não partilharem consigo das mesmas opiniões/posições, tudo a indicar ato de intolerância e desrespeito ao próximo. 2. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Devidamente caracterizado o crime de injúria praticado pela recorrente, mostrando-se impositiva a manutenção do édito condenatório. Singela adjetivação dos querelantes como “medíocres intelectualmente”, adunada aos epítetos de “classista, racista, intolerante e antidemocrática” sem qualquer liame lógico com critica ou opinião literária – inexistente aliás – revelou a presença do “animus injuriandi”, pois a conduta advém de professora com titulo de doutoramento de quem se exige conduta conforme a norma, especialmente a crítica e a opinião literária que, se lançada fosse, tornaria lícita a conduta, pois ao abrigo da Constituição Federal. Perfeitamente caracterizada a ofensa à honra subjetiva dos recorridos, impositiva a manutenção do édito condenatório. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO QUE CONHECIDO, DESPROVIDO.


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Maria Carolina de Jesus Ramos

Especialista em Ciências Penais. Advogada.