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Entenda a diferença entre crime e contravenção penal

Entenda a diferença entre crime e contravenção penal

Com as constantes mudanças na legislação penal brasileira, muitas dúvidas surgem, especialmente quando se trata da distinção entre crime e contravenção. Ambos são considerados infrações penais, mas possuem características distintas em termos de gravidade da pena, ação penal aplicável e possibilitadi de punição por tentativa.

CRIME
Imagem: Migalhas

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Qual a diferença entre crime e contravenção penal?

O crime é considerado a infração penal mais grave podendo levar à reclusão ou detenção por até 30 anos, além disso, a tentativa também é punível. A ação penal aqui pode ser pública ou privada. Já a contravenção se caracteriza como uma infração mais leve, com pena de prisão simples que pode chegar a até 5 anos e a tentativa não é punível, aqui só cabe ação penal incondicionada.

Entendendo as diferenças na prática

Praticamente, as principais diferenças estão no campo da pena. Enquanto a penalidade para os crimes envolve reclusão ou detenção e pode alcançar até 30 anos, para as contravenções penais, a penalidade envolve a prisão simples, que pode tocar a um máximo de 5 anos. No entanto, outra diferença significativa reside na ação penal cabível e na possibilidade de punição da tentativa.

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Entenda a diferença entre crime e contravenção penal 3

O que a lei diz sobre contravenção penal?

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), diz em seu artigo 1º que as regras gerais do Código Penal se aplicam às contravenções, sempre que a lei não dispor de modo diverso. No artigo 4º a lei diz que a tentativa de contravenção não é punível e em seguida, no artigo 5º, lista as penas principais para as contravenções: prisão simples e multa.

Código penal e a definição de crime

O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) define crime como a infração penal onde há todos os elementos de sua definição legal e diz que a tentativa é punível, tendo penas que podem incluir a reclusão em regime fechado, semi-aberto ou aberto. O código penal também fala sobre ações penais públicas e privadas.

Redação

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