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Qual é a diferença entre o crime de fraude a credores e o crime de estelionato?

Entendendo o art. 168 da Lei de Falências

A Lei de Falências brasileira, em seu artigo 168, define um específico tipo de crime financeiro. O delito ocorre quando uma pessoa, para obter ou garantir vantagem indevida, pratica um ato que pode resultar em prejuízo aos credores – antes ou após a sentença que decreta a falência ou estabelece a recuperação judicial. O crime em questão é grave, com penas que podem variar de três a seis anos de prisão, além de multa.

Importante ressaltar os três elementos essenciais para configurar esse crime: o ato fraudulento, o prejuízo – efetivo ou potencial – aos credores e o objetivo de obtenção de vantagem indevida. Cada um destes pontos merece uma análise mais detalhada.

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O que é um ato fraudulento? É crime?

A prática de um ato fraudulento, núcleo desse crime, é caracterizada pela utilização de meios enganosos para concretizar um negócio jurídico que prejudique os credores. Comumente, esse ato é comissivo, ou seja, por ação. Porém, também pode ocorrer por omissão, como exemplo, a ocultação de informações que contribuem para a execução da fraude.

Como o prejuízo aos credores é definido?

O prejuízo indicado na Lei de Falências pode ser efetivo ou potencial, ou seja, nem sempre a perda financeira precisa ter ocorrido. A simples possibilidade de ocorrer já configuraria o crime. O prejuízo se reflete diretamente em terceiros, seja por dano, perda, diminuição de lucro ou de patrimônio.

O que caracteriza uma vantagem indevida?

A vantagem indevida, por sua vez, é toda aquela obtenção de benefício que é injusta, ilegal e não possui amparo na lei. O termo “vantagem indevida” é mais abrangente que a “vantagem ilícita”, uma vez que a primeira fere diretamente a ordem jurídica, enquanto a segunda fere a ordem ética e moral.

Exemplos desse crime podem ser encontrados na constituição fraudulenta de hipoteca, dilapidação do patrimônio da empresa, alienação simulada de mercadorias, entre outros.

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Qual a diferença entre fraude a credores e estelionato?

Embora ambos os crimes sejam realizados por meio de fraude, existem diferenças significativas. No crime previsto pelo art. 168 da Lei de Falências, o sujeito ativo é o empresário. No estelionato (art. 171 do Código Penal) pode ser qualquer pessoa. A vítima no primeiro é a universalidade de credores, enquanto no estelionato é uma pessoa específica. E importante: no delito falimentar, o prejuízo pode ser efetivo ou potencial, enquanto no estelionato, é indispensável haver prejuízo efetivo.

Sendo assim, é importante ressaltar que o delito do art. 168 da Lei de Falências é um grave crime, com severas penas e que envolve conhecimentos aprofundados acerca da legislação empresarial brasileira.

Redação

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