• 14 de dezembro de 2019

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros

 Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3166/2019, que torna crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. A proposta, apresentada pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) em 23/05/2019, acrescenta o VII-C à Lei 8.072/90. Caso o projeto seja aprovado, o referido dispositivo passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:

(…) VII-C – contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros;” (AC)

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Confira a justificação da proposta:

O Brasil precisa enfrentar e reprimir os crimes de contrabando e falsificação de cigarros que, infelizmente, ainda são considerados por muitos como um delito inofensivo.

Pela falta de controle de qualidade na produção de cigarros falsificados e/ou adulterados pelo órgão competente, a ANVISA – Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, esta sendo cometido o extermínio em massa aos consumidores, pelos cigarros falsificados.

O cigarro contrabandeado é vendido de forma livre pelos ambulantes e comerciantes em geral em todo o Brasil. Os cigarros são comercializados por menos de 1/4 do preço do cigarro tributado, sendo responsável hoje por, aproximadamente, 60 % do consumo dos brasileiros nas classes c, d e e.

O contrabando de cigarros não possui as licenças necessárias, que garantem a qualidade do produto. Isso atinge diretamente a saúde dos consumidores. A ASPAC do BRASIL, entidade de defesa do consumidor, divulgou laudo1 ao qual teve acesso informando que, na composição do cigarro paraguaio, estão presentes diversos componentes malignos à saúde do consumidor, dentre os quais, “ bicho do fumo”, plásticos, lixos em geral, inseticidas proibidos no Brasil há mais de 20 anos por serem cancerígenos etc.

(…) Pessoas que vendem cigarros contrabandeados, involuntariamente, provocam efeitos nefastos sobre a saúde (pelo consumo de produtos nocivos) dos que consomem seus produtos, sobre a economia e a segurança pública, pois dificultam o combate à enorme e perigosa cadeia de crimes correlatos.

Estamos diante não apenas de um delito fiscal, mas de um grave crime contra as relações de consumo e contra a saúde pública, além do cometimento de crime de contrabando, conforme os arts. 278 e 334-A do Código Penal. Por isso, estou propondo que o contrabando de cigarros deva ser enquadrado como crime hediondo como forma de enfrentamento a este crime que parece inofensivo, mas tem enorme repercussão sobre a sociedade brasileira.

Tramitação

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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Redação

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