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O crime de importunação sexual (Projeto de Lei nº 618/2015)

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O crime de importunação sexual (Projeto de Lei nº 618/2015)

No dia 07 de agosto de 2018, o Senado aprovou um projeto de lei que caracteriza como crime a importunação sexual, dentre outras disposições mais.

Não desmerecendo as demais alterações – como, por exemplo, o aumento da pena para o estupro coletivo, o que era plausível diante das inúmeras tragédias que vemos no noticiário todos os dias – este artigo visa a demonstrar somente a classificação da importunação sexual como sendo objeto de matéria de direito digital criminal.

No Brasil, infelizmente crescem os casos em que homens ejaculam em mulheres, principalmente nos transportes públicos, e saem ilesos diante da ausência de tipificação legal.

Assim, o Poder Judiciário se sente de mãos atadas para punir o agressor, visto que o próprio Código Penal inicia o seu rol de artigos dizendo que “não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal”.

Portanto, este Projeto de Lei que, aguarda tão somente a sanção do presidente Michel Temer, traz uma mudança significativa para a legislação penal e para coibir este novo delito. Além disso, em aspectos digitais, o referido projeto também trouxe modificações significativas.

Isso porque, dentre as mudanças apresentadas, também será punida a divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável, bem como de sexo ou pornografia, com pena de reclusão de um a cinco anos, podendo essa pena ser aumentada em até dois terços caso a divulgação seja feita por alguém com relação íntima de afeto com a vítima – como namorado ou namorada, por exemplo.

Portanto, estamos diante da tipificação do chamado “Revenge Porn” ou mais conhecido como pornografia de vingança. De acordo com pesquisa realizada pela Safernet, essa modalidade de crime já ultrapassa a faixa de crescimento de 120% por ano, sendo que 81% das vítimas são mulheres.

No Brasil, é considerado o crime virtual “mais comum”, sem contar com o registro de vítimas que chegaram a se suicidar por conta da humilhação sofrida.

Até o presente momento, o Revenge Porn se enquadra dentro do ordenamento jurídico brasileiro como conduta tipificada pelos crimes de difamação e/ou injúria, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal. Ambos estão classificados como crimes contra à honra, sendo que a difamação abrange a honra objetiva da pessoa, e a injúria a honra subjetiva.

O grande problema, então, se dá pela forma pela qual o criminoso é penalizado hoje, com o enquadramento do Revenge Porn dentro desses crimes contra à honra, uma vez que para ambos a pena é de detenção. Ou seja, não existe a privação da liberdade em um regime fechado, visto que será enquadrado apenas em regime semi-aberto ou aberto.

Agora, este Projeto de Lei propõe a revogação do artigo 61 da Lei de Contravenção Penal, que diz:

 Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Como dito de forma clara na justificação do projeto de lei, em que pese já possuir definição clara de agressão sexual na legislação penal, ainda existem brechas que evidenciam condenações equivocadas, inclusive, a cultura machista do país onde ainda se ouve que uma mulher é assediada, pois provoca um homem seja por conta de suas roupas ou comportamento é inadmissível atualmente.

Portanto, a importunação sexual ingressando no rol dos crimes sexuais traz, ao meu ver, uma mudança de extrema importância no que tange ao processo penal, uma vez que será  classificado como ação penal pública incondicionada.

Explicando melhor, em matéria processual penal existem tipos de ação penal a depender de cada crime. Existem os crimes que dependem da representação da vítima, como o caso dos crimes contra à honra expostos acima, e os que não dependem desta representação, como o caso do homicídio, por exemplo.

Assim, o crime de importunação sexual será promovido por denúncia do Ministério Público, onde o Promotor de Justiça tem o dever de promover a chamada denúncia. A ação penal pública incondicionada é destinada à proteção da vítima, uma vez que esta, por sentir medo ou algum receio de representar o agressor, poderia deixar de reclamar, logo, o promotor toma a iniciativa e denuncia o autor.

Não se pode esquecer também que, com a aprovação deste projeto, a aplicação da pena será de reclusão. Assim, obrigatoriamente se iniciará em regime fechado, ao contrário do possível enquadramento do Revenge Porn no rol dos crimes contra à honra onde não existe a privação da liberdade.

É evidente a necessidade da sanção desse projeto pelo nosso presidente o quanto antes. Já passou da hora de tipificarmos este crime que vem ganhando tanto espaço no cenário virtual, principalmente pelo fato de estarmos de mãos atadas em matéria legal.

Autor
Especialista em Direito Digital. Advogada.
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