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Crime impossível: um exemplo real

Canal Ciências Criminais

Por Ingrid Bays


A coluna de hoje irá tratar de um curiosíssimo e interessante instituto do direito penal chamado “crime impossível”, cuja previsão está expressa no artigo 17 do Código Penal brasileiro, dispondo que “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”.

Seria, portanto, em outras palavras citadas pela doutrina, a tentativa inidônea, inadequada ou um “quase” crime (GALVÃO, 2013, p. 271), ou seja, é a completa ausência de possibilidade de acontecimento do evento planejado pelo agente (MARTINELLI; BEM, 2015, p. 518). Nas duas hipóteses contidas no supracitado artigo (ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto), não há tentativa por ausência de atipicidade. E nesse sentido complementa COÊLHO (2015, p. 255), ao afirmar que “o crime impossível se configura em uma causa de exclusão da tipicidade, pois, impede a imputação do tipo ao agente em face da ausência de lesão ao bem jurídico”.

Os exemplos clássicos para ilustrar tal norma consistem nas hipóteses de tentar matar alguém com uma arma de brinquedo (absoluta ineficácia do meio) e consumir substância de efeito abortivo para estimular aborto sem estar grávida (absoluta impropriedade do objeto) (ESTEFAM, 2015, p. 263). A jurisprudência, por sua vez, aborda diversas situações em que existe o pleito defensivo para obter-se o reconhecimento do instituto do crime impossível e, portanto, da atipicidade do delito em cada caso.

No entanto, o objetivo desta coluna é apresentar um caso prático real e recente em que atuei por um dos réus, no qual foi reconhecida e aplicada a tese do crime impossível, nos termos levantados pela defesa. Os réus foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 297, § 3º, inciso II, c/c os artigos 29 e 71, todos do Código Penal (falsificação de documento público em concurso de pessoas e crime continuado).

A exordial acusatória mencionou a suposta inserção de anotação falsa na CTPS da ré, em que a mesma teria exercido o labor de empregada doméstica, com o intuito de aferir o benefício de salário-maternidade. Ocorre que, apesar de ficar comprovado nos autos a inveracidade do registro, a ré possuía qualidade de segurada na época do requerimento do benefício previdenciário e, portanto, não houve lesão aos cofres públicos. Na realidade, a acusada apenas outorgou poderes ao outro réu para que este, conhecido por atuar no campo previdenciário, requeresse seu benefício, sem ter qualquer conhecimento de sua atuação para tanto e da tal inserção daquele vínculo em sua CTPS. Até mesmo explicitou isso, detalhadamente, por ocasião de seu interrogatório em juízo.

Em razão disso, o Ministério Público Federal pugnou pela absolvição da ré com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, considerando a ausência de provas suficientes de autoria à prolação do decreto condenatório. Quanto ao réu, requereu sua condenação. A sentença, por sua vez, reconheceu a tese defensiva de crime impossível, assim dispondo:

No presente caso, portanto, observa-se que resulta caracterizada a figura do crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto. O réu FULANO DE TAL falsificou e utilizou documentos falsos perante o INSS, documentos estes que possuíam aptidão para ludibriar a autarquia. Entretanto, a denunciada já satisfazia todos os requisitos e já possuía, pelos meios totalmente legais, direito ao benefício previdenciário pleiteado.

Assim, foram ambos os denunciados foram absolvidos com base no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, ou seja, por “não constituir o fato infração penal”, dada a atipicidade da conduta.

É nítido na situação apresentada que o bem jurídico não sofreu risco algum, pois inclusive os valores pagos à acusada pela autarquia previdenciária eram realmente devidos, dado a sua qualidade de segurada na época do requerimento, independente da anotação falsa na CTPS. Assim, eis um cenário em que reconhecido o crime impossível para além dos exemplos clássicos da doutrina.


REFERÊNCIAS

COÊLHO, Yuri Carneiro. Curso de direito penal didático. 2.ed. São Paulo: Atlas, 2015.

ESTEFAM, Andre. Direito penal, volume 1: parte geral (arts. 1º a 120). 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

GALVÃO, Fernando. Direito penal: parte geral. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

MARTINELLI, João Paulo Orsini; BEM, Leonardo Schmitt de. São Paulo: Saraiva, 2016.

Ingrid

Autor
Advogada (RS)
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