Lesa-pátria equivale a uma traição ao Estado brasileiro?

Em julho de 2022, o presidente Jair Bolsonaro contestou acusações de ter praticado um ato prejudicial à nação, conhecido como crime de lesa-pátria. Essas acusações foram feitas após ele atacar o processo eleitoral brasileiro e prejudicar a imagem do país perante líderes de outras nações durante um evento realizado pelo Ministério das Relações Exteriores. No entanto, cabe analisar e entender o que constitui exatamente um crime de lesa-pátria e se isso equivale a uma traição ao Estado brasileiro. O histórico do crime de lesa-pátria remonta ao conceito de lesa majestade, também chamado de “crimen laesae maiestatis”, acontecido há muito tempo.

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Especialmente no século XVIII, ações que poderiam ser vistas como ameaças aos reis absolutistas foram punidas severamente, uma vez que se acreditava ser necessário proteger a figura do monarca. De acordo com Arno Dal Ri Júnior, um jurista (citado em 2006 por DAL RI JÚNIOR, 2005), o discurso político daquela época transmitia a ideia de que o Rei era a personificação do próprio Estado. Isso é exemplificado pela famosa frase “L’État c’est moi!” (O Estado sou eu), dita por Luís XIV, rei da França. Portanto, atentar contra o monarca era visto como um ataque ao Estado em si, e vice-versa.

O crime de lesa-majestade foi aos poucos mudando para focar mais na lesão à ordem política em si

Um exemplo notório de alguém condenado por lesa-majestade foi Joaquim José da Silva Xavier, conhecido como Tiradentes. Ele participou da Inconfidência Mineira e foi condenado por traição à majestade, juntamente com os outros conspiradores, embora tenha sido o único a receber a pena de morte. Com a ascensão das ideias iluministas e suas críticas às monarquias absolutistas, o crime de lesa-majestade foi gradualmente reinterpretado para focar mais na lesão à ordem política como um todo. Essa evolução levou à formulação do conceito de “lesa-república”.

No Brasil, em setembro de 2021, foram introduzidos novos crimes no Código Penal por meio da lei n.º 14.197/2021. Além de revogar a Lei de Segurança Nacional, que era vista como um vestígio do período ditatorial, essa nova lei incluía os “Crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Esses crimes agora abrangem ações ilegais que comprometem a soberania nacional, as instituições democráticas, o funcionamento do processo eleitoral e dos serviços essenciais. Essas novas disposições legais visam proteger os interesses ligados à manutenção da ordem e à segurança das instituições democráticas e do Estado de Direito no Brasil.

Um exemplo é o golpe de Estado, que se configura quando alguém tenta depor o governo legitimamente eleito por meio de violência ou ameaça grave. Atualmente, esse ato é punido com uma pena de prisão de 4 a 12 anos. É importante notar que o Código Penal Militar também aborda um crime que, à primeira vista, pode parecer semelhante ao de lesa-pátria: a traição. No entanto, é essencial destacar que esses são crimes distintos, envolvendo diferentes assuntos e particularidades em comparação com aqueles contra a segurança das instituições e da ordem política, conforme previsto no Código Penal.

O ato de traição é definido no artigo 355 do Código Penal Militar brasileiro. Essa norma descreve a ação de um brasileiro que pega em armas contra o Brasil ou um Estado aliado, ou que presta serviço nas forças armadas de uma nação em guerra contra o Brasil. Essa é a única situação em que a pena de morte ainda é admissível no Brasil, de acordo com o art. 5º, XLVII, “a”, da Constituição Federal de 1988. É evidente que essas são características específicas, sendo o crime de traição associado aos crimes de guerra estabelecidos no Código Penal Militar e relacionado ao apoio ao inimigo. Isso difere dos crimes contra a ordem e das instituições democráticas discutidas anteriormente, embora ambos possam causar danos ao país.

Fonte: POLITIZE!