Entenda quais são as leis que regem os crimes cometidos em pleno voo

Recentemente, um vídeo que viralizou nas redes sociais mostrou um casal sendo flagrado mantendo relações sexuais em um voo entre Inglaterra e Espanha. O incidente, ocorrido no início de setembro de 2023, trouxe à tona discussões legais envolvendo a aplicabilidade das leis para crimes cometidos a bordo de uma aeronave. Mas afinal, qual lei deveria ser aplicada em tais casos?

Nesse sentido, o juiz federal Marcelo Honorato, autor do livro “Crimes Aeronáuticos“, explica que a aplicação da lei nesses casos depende de uma série de fatores. De acordo com o especialista, as regras são geralmente aplicadas com base no local onde o crime foi cometido.

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Jurisdição no espaço aéreo: como funciona?

Se um crime for cometido em uma aeronave de uma companhia aérea brasileira, seja em voo ou parado no solo com as portas fechadas, e estiver sobre território nacional ou águas internacionais, a lei brasileira será a aplicável. Por outro lado, se a ocorrência envolver uma aeronave estrangeira em águas (ou no ar) internacionais, aplica-se a lei do país onde o avião está registrado.

Quando a aeronave está em voo sobre o território de outro país, a lei aplicável será a daquela nação. Mas existem exceções: se o país em questão não quiser processar o caso, o Brasil poderá aplicar sua lei, sendo necessário a extradição do acusado para ser julgado em território nacional.

Qual é a instância que julga esses crimes?

No que diz respeito a jurisdição, caso a lei brasileira seja a aplicável, a Justiça Federal será a responsável pelo julgamento, tanto para cidadãos brasileiros quanto para estrangeiros. Em situações envolvendo crimes cometidos em voos domésticos, o processo pode ser encaminhado para a Justiça Federal do local de decolagem ou de pouso da aeronave.

Cabe ainda ressaltar que existem casos que possuem regras específicas, como crimes cometidos contra o presidente da República a bordo de aeronaves. Independentemente de onde o crime ocorreu, esses serão julgados pela Justiça brasileira.

Qual é a lei aplicável em casos de crimes cometidos em voo?

Para ilustrar melhor, vejamos um exemplo: se um tripulante for agredido durante um voo que partiu da Europa e tem como destino o aeroporto de Guarulhos, em águas internacionais ou no espaço aéreo brasileiro, a lei aplicável será a brasileira e o caso será julgado pela Justiça Federal de São Paulo. Em contrapartida, se o crime ocorrer em uma aeronave de matrícula espanhola nas mesmas condições, a lei a ser aplicada será a da Espanha.

Concluindo, a questão da aplicabilidade da lei para crimes cometidos em voo é complexa e varia de acordo com diversos fatores, ressaltando a necessidade de esclarecimentos por parte das autoridades responsáveis e da conscientização dos passageiros sobre as possíveis implicações legais de suas ações a bordo.