• 15 de dezembro de 2019

Por que não são considerados crimes continuados aqueles cometidos por um serial killer?

 Por que não são considerados crimes continuados aqueles cometidos por um serial killer?

Por que não são considerados crimes continuados aqueles cometidos por um serial killer?

Para respondemos à pergunta “Por que não são considerados crimes continuados aqueles cometidos por um serial killer?”, percorremos um caminho jurídico da continuidade delitiva, de dois casos de assassinos em série e da reiteração criminosa.

Dos crimes continuados

A conceituação da continuidade delitiva está prevista no art. 71 e seu parágrafo único do Código Penal. A literatura normativa desse artigo propõe os seguintes requisitos para caracterização do crime continuado:

a) mais de uma ação ou omissão;

b) prática de dois ou mais crimes, da mesma espécie;

c) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes;

d) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro.

O Brasil adotou a teoria da ficção jurídica para a natureza desses tipos penais, entendendo-a como infrações penais reunidas e consideradas fictamente como um crime único. Assim, aplicamos a pena a exasperação, ou seja, o aumento no número de infrações praticadas, correlacionando em 1/6 para duas infrações; 1/5 para três; 1/4 para quatro; 1/3 para cinco; 1/2 para seis; 2/3 para sete ou mais ilícitos.

Registramos ainda que para caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – e de ordem subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva).

Em regra, o reconhecimento se dará quando se tratarem de delitos praticados em períodos não superiores a 30 (trinta) dias, tendo por espaços físicos comarcas limítrofes ou próximas. Além da idiossincrasia dos modos de execução, nunca diversos aqueles anteriormente cometidos.

Essas peculiaridades determinam o distanciamento com os outros dispostos legais constantes nos artigos 69 e 70 do Código Penal (concurso material e formal, respectivamente).

A jurisprudência nacional admite a continuidade delitiva em eventuais circunstâncias, tais como:

a) estupro e atentado violento ao pudor, após 2009;

b) apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária;

c) peculato-desvio;

d) estelionato previdenciário praticado por terceiro;

e) crimes contra a vida, pois o entendimento da Súmula n. 605 do STF – não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida –  foi superado pelo parágrafo único do art. 71 do Código Penal, criado pela reforma de 1984.

Esse parágrafo único do art. 71 do Código Penal é essencial para construção do imaginário das práticas delitivas de um serial killer:

Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

O Federal Bureau of Investigation (FBI), órgão policial norte-americano pioneiro na concepção e produção dos perfis desses delinquentes, tem por definição de serial killer como

uma série de dois ou mais assassinatos, cometidos como eventos separados, geralmente, mas nem sempre, por um criminoso agindo sozinho.

Suas teses investigativas se baseiam nas formas de execuções (modus operandi) e motivações, grifamos esses.

Dos casos de serial killer

Dos diferentes casos de criminosos sequenciais no Brasil, destacamos o do emblemático assassino em série LAERTE PATROCÍNIO ORPINELLI. Ele matou cerca de 100 (cem) crianças, com idades de 3 (três) a 12 (doze) anos, durante 30 (trinta) anos, no interior de São Paulo – Itu, Franca, Pirassununga, Monte Alto, Rio Claro.

Foi condenado por 11 (onze) mortes de 47 (quarenta e sete) confessas. Os julgamentos desses homicídios ocorreram nos anos 2001 e 2008, nas comarcas em que houveram os crimes.

A simploriedade desse agente criminoso fez passar cerzido, por 30 (trinta) anos, roupas maltrapilhas, andarilho de bicicleta vermelha, ajudante em bares, fisionomia de bobo, dando um ar de inocente.

Esse criminoso, sempre com as mãos cheias de galhos de plantas aromáticas, que serviriam para disfarçar o odor dos corpos de suas vítimas, teve por modus operandi a brutalidade, por meio de estupro, tortura, socos e/ou estranhamento, dependendo dos comportamentos das crianças.

Inicialmente, ele criava um laço superficial de amizade com os pais. Esse vínculo de confiança facilitava levar os pequenos para lugares ermos, oferecendo doces e balas. Um método tão simples e imperceptível. Aquela comunidade viu por três décadas o lastro das machas de sangue de meninos e meninas crescerem sem nenhuma explicação.

A sua condenação foi de quase 100 (cem) anos de reclusão, com fulcro no art. 69 do CP na dosimetria da pena. Matematicamente, se deu pela soma das penas de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses na comarca de Monte Alto/2001; mais 16 (dezesseis) anos na comarca de Pirassununga/2001; mais 27 (vinte e sete) anos e 04 (quatro) meses na comarca de Franca/2001; mais 15 (quinze) anos na comarca de Rio Claro/2008 e mais 15 (quinze) anos na comarca de Rio Claro/2008, totalizando 98 (noventa e oito) anos de prisão.

No entanto, se fosse entendida como continuidade delitiva a prática dos seus assassinatos, seria aplicado o aumento da pena no crime mais grave até o triplo, conforme a terceira fase da dosimetria.

No presente acontecimento, seria o homicídio a infração mais grave (de 12 a 30 anos). Hipoteticamente, após a primeira e a segunda fases da dosimetria, o réu teria no máximo 30 anos de sanção, multiplicando-a por três, sua condenação chegaria ao máximo de 90 (noventa) anos de reclusão por mais de 100 (cem) mortes.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, brilhantemente, concretizou em pedido de Habeas Corpus nº 316.716/RS a hipótese da continuidade delitiva em crimes praticados por serial killer. Esse remédio constitucional arguiu sobre o reconhecimento da prática de crimes continuados pelo serial killer ADRIANO DA SILVA, em Passo Fundo, nos anos 2003 e 2004.

Nos autos dos processos números 120/20400000350, 021/20500011100, 021/20500011089, 021/20500011267, 021/20700076249, têm por ordem temporal dos crimes as datas de 02/04/2004, 07 e 14/10/2003, 14/09/2003, 31/10/2003 e 03/09/2003, respectivamente.

Percebemos que os interstícios se deram no máximo de 30 (trinta) dias, na mesma localidade, superando os requisitos objetivos de condições de tempo, lugar, quiçá, da maneira de execução e outras semelhantes. O possivelmente veio advindo das decisões dos tribunais que não reconheceram as semelhanças das execuções.

Após forçar o coito anal com suas vítimas (meninos), seguindo os mesmos passos executórios, o assassino matava pela asfixia, ou esganadura, ou enforcamento, ou estrangulamento e ocultação de cadáver.

Da decisão da Corte:

Consoante se depreende, o Tribunal de origem, com olhos nas características de cada fato delituoso, notadamente os aspectos objetivos (tempo, lugar, modo de execução, participação de outras pessoas ou não, identificada ou não, etc) concluiu não haver continuidade delitiva, mas reiteração criminosa, de alguém que fazia do crime meio de vida, não havendo, ainda, entre os acontecimentos liame subjetivo, porque as várias ações teriam sido realizadas em contextos diferentes. Não há, portanto, para o Tribunal de origem, demonstração de que uma conduta é subsequência, prevista e organizada, uma da outra, o que afasta a continuidade delitiva. HABEAS CORPUS Nº 316.716 – RS (2015/0033881-9), relatora MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.

Da reiteração criminosa

Diante das premissas dos julgamentos nacionais “(…) às séries delituosas com diferença de meses, não se reconhece a continuidade delitiva, mas sim a hipótese de reiteração criminosa, em que se aplica a regra do cúmulo material, pois a habitualidade não pode ser confundida com continuidade, eis que nesta, a sucessão de crimes é circunstancial, enquanto que naquela a reiteração de condutas reflete a atividade criminosa como modus vivendi do agente (TJPR; ApCr 0639055-2; Terceira Câmara Criminal; Curitiba; Rel. Des. Edvino Bochnia; DJPR 10/09/2010; Pág. 302)”, salientamos que esses tipos de criminosos se deleitam no momento fatídico da execução.

Para melhor conhecimento: o reconhecimento da série de assassinatos está em um único processo, com o objetivo primário de satisfazer o desejo de matar. Na ocorrência fidedigna do cumprimento do art. 71 do CP (inteireza), os condenados por reiteração criminosa deveriam ter processos revistos para o benefício do crime continuado. Não obstante, firmam-se os Tribunais Nacionais por meio do ativismo judicial que a

continuidade delitiva, por implicar verdadeiro benefício àqueles delinqüentes que, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar de execução, praticam crimes da mesma espécie, deve ser aplicada somente aos acusados que realmente se mostrarem dignos de receber a benesse. (STF HC 101049/RS – RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 04/05/2010 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010.

No sentido justo, devemos rediscutir os delitos dos serial killers, legislando especificamente sobre suas práticas psicopatas, evitando as sentenças de medida de segurança (absolvição indireta) ou de reiteração criminosa (pena imprópria).


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Iná do Carmo Almeida Nascimento

Advogada e Integrante do Núcleo de Advocacia Criminal