- Publicidade -

Crimes contra o patrimônio e princípio da proporcionalidade no Código Penal

- Publicidade -

Crimes contra o patrimônio e princípio da proporcionalidade no Código Penal

- Publicidade -

Por Antônio Jorge Júnior e Lyndson Alves 

Dentre os princípios mais relevantes do Direito Penal encontra-se o princípio da proporcionalidade, que orienta sobre a necessária proporção entre os delitos e as penas. Em outros termos, há de existir um equilíbrio entre a conduta perpetrada pelo agente e a sanção penal a ser imposta.

Com efeito, é possível destacar três momentos em que o referido princípio deve ser observado, quais sejam: plano legislativo, plano judicial e durante a execução da pena. Dessarte, quanto ao primeiro — objeto do presente artigo —, também denominado de proporcionalidade abstrata, tem-se que incumbe ao legislador atribuir uma resposta estatal mais gravosa àquelas condutas que causam maior lesividade. (ROQUE, 2019)

Nesta senda, Cesare Beccaria, em sua prestigiada obra “Dos Delitos e das Penas”, já nos alertava com uma célebre reflexão: “se uma pena igual for aplicada a dois crimes que prejudicam a sociedade em graus diferentes, nada impedirá o homem de cometer o crime pior se com ele obtiver maior vantagem”.

- Publicidade -

Sucede que o legislador penal, em diversos dispositivos, deixou de observar o princípio da proporcionalidade, tendo por consequência a ausência de ajuste entre as sanções penais e a relevância dos bens jurídicos. Nesse sentido, destaca-se o caráter demasiadamente patrimonialista do Código Penal Brasileiro, na medida em que previu, não raras vezes, uma maior tutela ao bem jurídico patrimônio, em detrimento dos bens jurídicos concernentes à vida e à liberdade individual.

Vejamos algumas incoerências, sem, contudo, pretender exauri-las. O delito de furto, espécie de crime contra o patrimônio, previsto no art. 155 do CP, em sua modalidade simples, possui pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa. Por outro lado, o delito de homicídio culposo, espécie dos crimes contra a pessoa, disposto no art. 121, §3º, do mesmo diploma normativo, possui a pena de detenção mínima de 3 meses e máxima de 3 anos.

Perceba que, nesse exemplo, em que pese o crime de furto ter como objeto da tutela a posse, propriedade e detenção legítimas de coisa móvel, segundo doutrina majoritária (SANCHES, 2019), sem expor a risco a integridade física ou a saúde do indivíduo, e o homicídio possuir como bem jurídico tutelado o mais valioso dos bens — qual seja, a vida —, o legislador, ao estabelecer as penas, não observou adequadamente a relevância dos bens jurídicos, visto que previu, no furto simples, penas em abstrato superiores ao homicídio culposo, além da distinta natureza da pena. Ressalte-se que o elemento subjetivo dos aludidos tipos penais não exclui a referida incongruência.

Ainda se tratando do crime de furto, porém na modalidade qualificada, estabelece o art. 155, em seu §4º, a pena de reclusão de 2 a 8 anos. Noutro plano, o crime de lesão corporal gravíssima, que tutela a incolumidade pessoal do indivíduo, possui o mesmo preceito secundário. Aqui, note-se, equiparou o legislador a relevância dos bens jurídicos patrimônio e integridade corporal, de modo que um agente que pratica um furto em concurso de pessoas, mesmo sem causar risco à integridade física de outrem, pode receber a mesma reprimenda penal, ou até maior, quando comparado a outro agente que cause um aborto de modo preterdoloso, resultante de lesões corporais, ou mesmo que cause uma deformidade permanente.

- Publicidade -

Ademais, cumpre observar outra discrepância existente no Código Penal, concernente ao homicídio simples e o roubo. Ao analisar os dois tipos penais é visto que, enquanto o homicídio tutela o maior bem jurídico de todos, conforme supramencionado, o roubo protege múltiplos bens jurídicos, sendo eles o patrimônio, a liberdade individual e a integridade física. Entretanto, não restam dúvidas de que o núcleo normativo do crime de homicídio possui uma maior relevância frente ao crime de roubo, uma vez que, a priori, o artigo 157, caput, tem em sua essência o caráter de tutelar o bem patrimonial.

Pois bem, elucida Diego Castilho Fucilini que, no caso concreto, um agente delituoso que, porventura, venha a cometer o crime de homicídio, na modalidade simples, e tenha para si um conjunto de elementos favoráveis, como réu primário, bons antecedentes, ou não possuir laudo psiquiátrico indicando personalidade violenta, conseguirá atingir a pena mínima em abstrato, ou seja, seis anos de reclusão. (FUCILINI, 2019)

Em contrapartida, no crime de roubo, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do CP, a exemplo da reincidência do réu, maus antecedentes ou um laudo psiquiátrico indicando personalidade violenta, fica o agente mais próximo de cumprir a pena máxima prevista em abstrato, vale dizer, dez anos de reclusão. Evidente, portanto, a hipervalorização do patrimônio, frente ao bem maior da vida.

Efetivamente, as incongruências não param por aí. Outros títulos que, quando comparados, ferem o princípio da proporcionalidade, são a apropriação indébita e o sequestro ou cárcere privado.  A tutela oferecida pelo Código Penal em face desses títulos distintos é no mínimo peculiar. Quer dizer, enquanto o sequestro e o cárcere privado, presente no artigo 148, estipula uma pena abstrata de um a três anos de reclusão, a apropriação indébita, artigo 168, prevê uma pena de um a quatro anos de reclusão.

- Publicidade -

Neste exemplo é notória uma maior valorização do patrimônio em detrimento da liberdade individual, o que demonstra mais um episódio de incongruência no Código Penal, mormente no momento de quantificar o preceito secundário. Vê-se, pois, um claro desequilíbrio entre as sanções impostas e a relevância dos bens jurídicos. É de se afirmar: o patrimônio, em diversos momentos, possui uma maior tutela penal, quando comparada a outros bens jurídicos de igual ou maior valor.

Destarte, é evidente a necessidade de se readequar o CPB, de modo que o caráter patrimonialista deixe de sobrepor a importância de se tutelar a vida, incolumidade pessoal ou a liberdade individual. Essas discrepâncias resultam em graves violações ao princípio da proporcionalidade e expõe uma faceta do Direito digna de muitos questionamentos.

Cumpre observar, por fim, que os interesses defendidos pelo Código Penal eram, em suma, compatíveis com a realidade da década de 1940, não obstante, voltando as atenções para os dias atuais e levando em consideração a Constituição Federal de 1988, é clarividente que uma alteração significativa do Código Penal, proporcionada, mormente, por um novo diploma legal, é fundamental para que haja uma readequação à nova base principiológica constitucional vigente no país.


REFERÊNCIAS

- Publicidade -

ROQUE, Fábio. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 2 ed. – Salvador: JusPODIVM, 2019

SANCHES, Rogério. Manual de Direito Penal: Parte Especial (arts. 121 ao 361); 11 ed. – Salvador: JusPODIVM, 2019.

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas.

Fucilini, Diego Castilho. “DISCREPÂNCIAS E INCONGRUÊNCIAS NA PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS: Por que a punição estatal é mais rigorosa frente a delitos de cunho meramente patrimonial ante ameaças à integridade física e à vida da vítima?.” Res Severa Verum Gaudium 4.1 (2019).

Leia também:

Dia do Orgulho LGBTQIA+


Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

Disponibilizamos conteúdos diários para atualizar estudantes, juristas e atores judiciários.

- Publicidade -

código penalcrimesdireito penalpatrimônio
Comentários (0)
Adicionar comentário