Condenados por crimes dolosos podem ter coleta obrigatória de DNA
Comissão de Segurança Pública aprova projeto para ampliar coleta de material genético de condenados por crimes dolosos
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que estabelece a obrigatoriedade de extração do perfil genético dos que forem condenados por qualquer tipo de crime doloso.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) determina a coleta apenas para condenados por crimes contra a vida, a liberdade sexual, crime sexual contra vulnerável e crimes dolosos praticados com violência grave. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde poderá ter decisão terminativa.
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O que muda com a nova proposta?
O PL 1.496/2021, da senadora Leila Barros (PDT-DF), recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro (União-PR), na forma de um texto substitutivo.
O texto da senadora Leila lista os 14 crimes em razão dos quais seria feita a coleta do material genético. Entre eles, os condenados por estupro, por roubos com restrição da liberdade, emprego de arma de fogo ou com lesão corporal grave ou morte.
Qual a importância da coleta de DNA para a segurança pública?
Para Moro, a identificação do perfil genético ainda na fase de indiciamento ou de prisão processual é “imperativa”, porque poderá contribuir para elucidar os crimes investigados, além de outros porventura cometidos pelo indiciado ou preso, tendo em vista que há crimes com caráter serial.
— Vamos colocar a seguinte hipótese: é preso em flagrante alguém por disseminar pornografia infanto-juvenil. Colher o perfil genético nesse momento e colocar num banco de dados vai permitir cruzar esse material com um eventual vestígio de DNA encontrado em crimes sexuais, crimes praticados contra crianças. Se a gente for esperar o trânsito em julgado você joga isso para daqui a uns 10 anos, quando muito. Porque o trânsito em julgado aqui no Brasil, e a gente sabe muito bem, que muitas vezes é uma miragem. E aqui é importante colocar, recolher esse material antecipadamente antes do trânsito em julgado tem um potencial enorme para evitar, especialmente, crime violento e crime de estupro — disse Moro.
Quais são as críticas ao projeto?
A controvérsia teve continuidade durante a votação da matéria. A própria autora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), afirmou que não houve acordo com o relator sobre o parecer final e manifestou contrariedade com o resultado. Ela disse respeitar a autonomia do trabalho de relatoria, mas disse temer que as mudanças pudessem levar a questionamentos jurídicos e vetos.
Os senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES) também se somaram a manifestação da senadora Leila. Eles consideraram que a ampliação promovida por Moro desrespeita à Constituição Federal ao, segundo eles, violar as garantias individuais do cidadão. Eles defenderam que o parecer final acabou atingindo mais de 2 mil tipos de crimes, inclusive alcançando aqueles que estão sendo acusação de injúria e difamação.
