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Crimes econômicos: novos entendimentos jurisprudenciais 

A atuação profissional no âmbito dos crimes econômicos e da criminalidade econômica (crimes tributários, cartel, lavagem de dinheiro, corrupção, crimes contra o mercado de capitais, contra o sistema financeiro etc) exige constante e diversificada atualização. Necessário, portanto, acompanhamento das novidades legislativas, conhecimento da experiência do direito comparado, atualização doutrinária e, igualmente, conhecimento dos julgados recentes.

A forma através da qual os tribunais interpretam/aplicam os princípios e regras aos casos concretos – e o conhecimento das variações interpretativas do texto legal – é arma de grande valia na definição das estratégias processuais. Basta pensar, por exemplo, que o conhecimento da forma através de qual um juiz decide determinada questão pode contribuir para com a formulação de uma tese defensiva ou de uma denúncia. Igualmente, em um recurso, fazer referência a julgados do relator (ou dos demais componentes do quórum) pode contribuir para com uma decisão favorável.

O manejo adequado da jurisprudência, em determinadas hipóteses, é condição sine qua non para o conhecimento de alguns recursos, como é o caso do recurso especial com fundamento na regra do art. 105, III, c, da CR/88, em que é necessário, para efeitos de uniformização jurisprudencial, explorar divergência de interpretação de Lei Federal a partir de cotejo analítico entre o caso concreto objeto do recurso e um precedente paradigmático.

Não se pretende, por evidente, superestimar a importância dos precedentes nem mesmo afirmar uma juristocracia, na qual a jurisprudência é fonte absoluta do direito e deve ser seguida cega e irrefletidamente. O objetivo é apenas sinalizar para a importância dessa fonte do direito no contexto da atuação profissional.

É, portanto, no contexto da necessidade de contínua atualização – doutrinária, legislativa e jurisprudencial – que disponibilizo aos leitores o Primeiro Relatório das Principais Decisões dos Tribunais Superiores e dos TRF’s, contendo as ementas dos acórdão mais importantes do primeiro semestre de 2016, relativamente ao julgamento dos denominados crimes econômicos.

O Relatório contempla questões de ordem processual extremamente atuais, como é o caso da natureza jurídica da colaboração premiada e a inadmissibilidade de impugnação do negócio jurídico por coatores ou partícipes (STF – RCl 21.258-AgRg) e a invalidade da cooperação jurisdicional internacional pela inobservância das regras do acordo cooperativo (TRF-2 – ACR 0806108-57.2011.4.02.5101).

Também são abordadas questões de ordem penal, como a possibilidade de revisão criminal nos crimes tributários, em hipótese declaração administrativa de nulidade do débito tributário (TRF2 – RevCrim 0006354-24.2015.4.02.0000) ou a atipicidade do crime de sonegação fiscal em hipóteses de guerra fiscal entre Estados (STJ – RHC 70.792).


Para acessar o relatório, clique aqui.

Autor

Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.
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