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Crimes eleitorais: inscrição fraudulenta de eleitor

Canal Ciências Criminais

Por Bruno Milanez


Dando continuidade à análise dos crimes eleitorais, estuda-se hoje alguns aspectos do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, que está tipificado na regra do art. 289, do CE (inscrever-se fraudulentamente eleitor, com pena de reclusão de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias multa). Trata-se de crime que se refere à formação do corpo eleitoral.

Não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo (art. 61, da Lei 9.099/95), sendo inadmissível a transação penal. Contudo, tendo-se em consideração a pena mínima cominada ao tipo penal (art. 284, do CE), admite-se a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95).

O gênero inscrição eleitoral comporta duas espécies, quais sejam, o alistamento eleitoral e a transferência de título eleitoral. Sendo assim, o delito ocorre tanto nas hipóteses de inscrição fraudulenta como nas de transferência mediante fraude.

Na jurisprudência, a objetividade jurídica do crime está atrelada à higidez do alistamento eleitoral, havendo quem sustente que a regra tutela os serviços da Justiça Eleitoral.

Em face da indeterminação e elasticidade, rejeita-se a tutela dos serviços da Justiça Eleitoral como bem jurídico objeto de proteção penal do tipo do art. 289, do CE. A tutela da higidez do alistamento eleitoral parece ser critério insuficiente e limitado a uma leitura simplista e formalista da regra do art. 289, do CE. Muito mais do que a higidez do alistamento, o que pretende a regra incriminatória tutelar é a higidez dos pleitos eleitorais, imunizando-os da potencial participação de eleitores irregulares.

Ainda assim, a questão é está longe de ser pacífica, o que se pode evidenciar pela controvérsia em relação ao elemento subjetivo do tipo. É que o crime em análise somente pode ser praticado a título doloso, havendo divergência sobre se o dolo genérico é suficiente ou se há necessidade de dolo específico para a caracterização do injusto penal.

Na casuística, há forte corrente doutrinária e jurisprudencial a defender a suficiência do dolo genérico para que se consume o crime. A vingar esse entendimento, poder-se-ia cogitar a tese de que o bem jurídico tutelado pelo crime de inscrição fraudulenta consiste na higidez do alistamento eleitoral e nada mais.

Contudo, parece reducionista a concepção de que o crime de inscrição fraudulenta, para sua configuração, prescindiria de alguma finalidade eleitoral, mormente porque é da essência dos delitos eleitorais a tutela ao exercício do sufrágio e, em última análise, a garantia da higidez e lisura das eleições, sem o que o crime eleitoral perde sua ratio essendi.

É por essa razão que se defende a posição segundo a qual a caracterização do crime de fraude na inscrição depende de dolo específico, consubstanciado na finalidade eleitoral espúria, que pode ou não vir a ocorrer. Seguindo-se essa premissa, na casuística, não restaria configurado o crime em comento, por ausência do especial fim de agir, nas seguintes circunstâncias:

(a) Inscrição indevida para regularizar situação junto à instituição financeira: “Inscrição fraudulenta de eleitor para regularização de sua situação junto a instituições financeiras. Inexistência de finalidade eleitoral. O crime do art. 289 do Código Eleitoral requer o dolo específico para sua configuração.” (TRE/MG – REL 47.722.006, Rel. Luiz Carlos Abritta, DJ 5.7.2007)

(b) Inscrição indevida para se furtar de identificação policial: “Inscrição fraudulenta como eleitor. (…) Confirmação de que as duas impressões digitais colhidas nas duas falsas inscrições eleitorais realizadas são do recorrente. (…) o recorrente não agiu com a finalidade eleitoral, uma vez que se valia de documentos falsos para dificultar sua identificação pela polícia. As falsas inscrições eleitorais nunca foram utilizadas, não havendo prejuízo à lisura das eleições. Ausência do dolo específico necessário para a configuração do tipo previsto no art. 289 do Código Eleitoral.” (TRE/MG – REL 1.642.008, Rel. Gutemberg da Mota e Silva, DJEMG 12.2.2009)

Trata-se de crime de mão própria, que somente pode ser praticado pelo eleitor. Inadmissível assim a coautoria, ainda que se possa cogitar de participação. Na casuística, a participação foi reconhecida no seguinte caso:

Viabilização de transporte para a inscrição fraudulenta de terceiro: “Agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral. Art. 289 do Código Eleitoral. Art. 29 do Código Penal. Viabilização de transporte, por terceiro, para cometimento do hipotético crime de inscrição fraudulenta de eleitor. O delito especial é próprio, ou mesmo de mão própria, do eleitor que, todavia, admite concurso de pessoas (…). A delimitação prevista no Código Eleitoral quanto aos crimes eleitorais próprios do eleitor, ou mesmo de mão própria, por si só, não impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilização penal, pela mesma prática delitiva, de um sujeito não qualificado, ainda mais quando, presumivelmente, este conhece a condição pessoal do pretenso autor eleitor e os benefícios que poderá auferir com a consumação da conduta criminosa.(…)” (TSE – AgRg em REsp 34.863, Rel. Min. Joaquim Benedito Barbosa Gomes, DJE 1.9.2009)

Por outro vértice, a participação não restou configurada na hipótese em que o comprovante de residência falso foi assinado por terceiro, na qualidade de testemunha:

“Subscrever, como testemunha, declaração falsa de residência emitida por terceiro. Mero testemunho para o ato, e não a respeito do fato declarado. Crime de inscrição fraudulenta de eleitor é cometido pelo eleitor e somente o pratica, em concurso de pessoas, aquela testemunha que afirme o falso declarado.” (TRE/MG – REL 27, Rel. Gutemberg da Mota e Silva, DJEMG 13.1.2009)

Na casuística, tem-se considerado consumado o crime nas seguintes hipóteses:

(a) Apresentação de comprovante de residência falso no momento do alistamento: “Recurso criminal. Inscrição fraudulenta de eleitor. Art. 289 do Código Eleitoral. (…) Requerimento de inscrição eleitoral em município diverso daquele em que o pretenso eleitor residia. Apresentação de comprovante de residência falso. (…) Crime tentado e não consumado. Requerimento tido por “suspeito”, o que acarretou o indeferimento do pedido de alistamento eleitoral.” (TRE/MG – REL 20.995, Rel. José Altivo Brandão Teixeira, Rel. Design. Mariza de Melo Porto, DJEMG 7.12.2011)

(b) Inserção de declarações falsas em RAE: “A conduta de fazer inserir declarações falsas em Requerimento de Alistamento Eleitoral – RAE amolda-se ao tipo do art. 289 do CE (inscrição fraudulenta), e não ao de falsidade ideológica (art. 350 do CE).” (TRE/DF – REL 348.361, Rel. Josaphá Francisco dos Santos, DJE 18.5.2012)

Por outro lado, não se entende caracterizado o crime nas seguintes hipóteses:

(a) Transferência de título eleitoral para local diverso da residência, no qual o eleitor possui vínculos: “Situação em que não restou demonstrado, de forma segura, a intenção do Recorrido em fraudar o cadastro eleitoral, especialmente diante dos indícios que evidenciam que residia e possuía vínculos, à época, com o referido Município. Ocorrência de dúvida que enseja a atração do princípio do in dubio pro reo, a absolvição é medida que se impõe.” (TRE/TO – REL 1.238, Rel. Hélio Eduardo da Silva, DJE 29.7.2015)

(b) Eleitor que, possuindo mais de uma residência, transfere o título para qualquer delas: “O artigo 42 do Código Eleitoral assegura ao eleitor o direito de optar pelo seu domicílio eleitoral quando possui mais de uma residência ou moradia. Inexiste crime de inscrição fraudulenta por parte do eleitor quando comprovado possuir mais de uma residência ou moradia e optar por uma delas, considerando-a seu domicílio eleitoral.” (TRE/AL – REL 11, Rel. José Agnaldo de Souza Araújo, DOEAL 10.10.2000 – No mesmo sentido: TRE/AL – REL 762, Rel. José Agnaldo de Souza Araújo, DOEAL 21.5.1992);

(c) Transferência de título para localidade em que o eleitor possui vínculos comunitários, familiares ou de trabalho: “Comprovados os vínculos de trabalho, comunitário, familiar ou patrimonial, não existe óbice quanto ao reconhecimento do domicílio eleitoral em localidade diversa do domicílio civil.” (TRE/AL – REL 29, Rel. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, DOEAL 20.10.2004);

(d) Requerimento, por equívoco, de inscrição, ao invés de segunda via: “Imprescindível à caracterização da conduta delitiva prevista no art. 289 do Código Eleitoral a comprovação da malícia, fraude ou outro meio ardiloso por parte do eleitor. Inexistência, na espécie, do dolo genérico, denotando-se tão somente a ignorância do réu ao requerer nova inscrição quando, em verdade, tratava-se de operação de segunda via.” (TRE/CE – REL 11.038, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha, DJ 19.9.2001);

(e) Transferência do título para local em que a genitora recebe benefício previdenciário: “Alegação de tentativa de fraude ao cadastro eleitoral. Improcedente. A mãe do réu recebia benefícios do INSS na cidade para onde o acusado tentou transferir seu título, sendo o recorrente seu representante legal. Demonstrado o vínculo do acusado.” (TRE/MG – REL 75.984, Rel. Paulo Rogério de Souza Abrantes, DJEMG 2.5.2016)

(f) Eleitor que mora na divisa de municípios: “Falta de demonstração de caráter ilícito na conduta dos recorridos. Ausência do intuito de fraudar o alistamento eleitoral, visto morarem na divisa com o Município e ali manterem seus interesses e atividades.” (TRE/PR – REL 2, Rel. Antenor Demeterco Junior, Rel. Desig. Carlos Mansur Arida, DJ 9.10.1998)

(g) Vínculo afetivo: “Até mesmo o liame familiar ou afetivo é apto a justificar a existência de domicílio eleitoral em determinado local. Doutrina e precedentes do TSE (AgR-AI 7286/PB e RESPE 23721/RJ)” (TRE/RJ – REL 1351, Rel. Flavio de Araújo Willeman, DJERJ 7.7.2014)

Na próxima coluna, seguimos com a análise do tipo do art. 289, do CE!

_Colunistas-BrunoMilanez

Autor
Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.
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