ArtigosDireito Penal Eleitoral

Crimes eleitorais: outras fraudes


Por Bruno Milanez


Nas duas últimas colunas, tratamos do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, delito tipificado na regra do art. 289, do Código Eleitoral. Na coluna de hoje iremos falar a respeito de outras modalidades de fraudes eleitorais. É importante, porém, que o leitor conheça um pouco sobre o crime de inscrição fraudulenta de eleitor, pois diversas premissas dessas outras fraudes eleitorais são elementos comuns à fraude eleitoral.

Feita essa breve consideração, as outras fraudes que serão objeto dessa coluna consistem nos crimes de indução à inscrição fraudulenta e inscrição fraudulenta pelo juiz.

O crime de indução à inscrição fraudulenta está tipificado na regra do art. 290, do Código Eleitoral (induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral, com pena de reclusão de até dois anos e pagamento de 15 a 30 dias multa).

Este crime, tal qual o tipo do art. 289, do CE, tem sua objetividade jurídica vinculada à higidez e lisura do processo eleitoral, ainda que a posição prevalente seja no sentido de que o bem jurídico objeto de tutela consista na proteção dos serviços eleitorais ( Cândido, José Joel. Direito Eleitoral, p. 279).

Enquadra-se no conceito de menor potencial ofensivo (art. 61, da Lei 9.099/95), sendo admissível a transação penal. Tendo-se em consideração a pena mínima cominada ao tipo penal (art. 284, do CE), admite-se igualmente a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95). Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, mesmo em hipóteses de condenação transitada em julgado, não há que se falar em inelegibilidade (art. 1º, § 4º, da LC 64/90).

São modalidades de inscrição o alistamento e a transferência, de modo que o induzimento de terceiro a fraudar qualquer uma das modalidades implica no reconhecimento do crime do art. 290, do CE.

Trata-se de crime comum, que não exige qualidade especial do sujeito ativo para ser praticado, podendo ser cometido por qualquer pessoa.

Segundo a doutrina de José Joel Cândido, “a incitação, instigação, o estímulo e o auxílio material também levam ao crime” (Direito Eleitoral, p. 279). A posição do doutrinador, contudo, viola frontalmente o princípio da legalidade penal, sob o prisma da taxatividade, ao incluir condutas que não são incriminadas de forma expressa no tipo penal. A única conduta expressamente prevista como núcleo do tipo penal consiste em induzir, que significa “persuadir ou levar alguém a praticar algum ato[1], no caso, a inscrição fraudulenta.

Assim, somente configura o crime do art. 290, do CE, a conduta daquele que, por qualquer meio, cria no intelecto de terceiro a ideia de se inscrever fraudulentamente como eleitor. Adotar essa interpretação restritiva – porém que atende plenamente ao princípio da legalidade – implica reconhecer que a instigação, que consiste em reforçar ou estimular a ideia preexistente do terceiro em realizar a inscrição fraudulenta, é figura atípica.

Essa conclusão seria possível pela análise do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, que está tipificado na regra do art. 122, do CP, com a seguinte redação: “induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça“. Veja-se que nessa hipótese, tanto o induzimento como a instigação podem ser condutas criminalizadas, dado estarem expressamente previstas como condutas nucleares do tipo penal, o que não ocorre em relação ao tipo do art. 290, do CE.

Igualmente, discorda-se do doutrinador citado no sentido de que o auxílio material à inscrição fraudulenta de terceiro também poderia implicar na prática do crime tipificado no art. 290, do CE. A prestação de auxílio material em nada se confunde com o induzimento, que afeta apenas e tão somente a formação da vontade de terceiro, situando-se exclusivamente no plano intelectivo do indivíduo que se pretende realize a inscrição fraudulenta.

Poder-se-ia, então, questionar: o auxílio material à inscrição fraudulenta de terceiro é conduta atípica? Não. Isso porque existem outros tipos penais previstos na legislação eleitoral que, de uma forma ou de outra, irão se enquadrar na conduta de quem presta auxílio à inscrição fraudulenta de terceiro.

Por exemplo, na hipótese em que um terceiro presta auxílio material à inscrição fraudulenta de terceiro, fornecendo-lhe documentos falsos para a realização da inscrição, poder-se-ia cogitar da prática do crime de alguma modalidade de falso eleitoral (arts. 348 e ss., do CE).

Encerrada a breve análise do crime de indução à inscrição fraudulenta de terceiro, passa-se agora à análise do crime de inscrição fraudulenta pelo juiz, que está tipificado no regra do art. 291, do Código Eleitoral (efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando, com pena de reclusão de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias multa.)

O delito em análise em tudo se assemelha ao tipo do art. 289, do CE (inscrição fraudulenta de eleitor) – inclusive no que se refere às penas mínima e máxima e à (in)aplicabilidade de institutos despenalizadores –, com exceção do fato de se cuidar de crime de mão própria e, portanto, somente o magistrado eleitoral pode ser autor do delito, ainda que a participação seja admissível.

Na doutrina, discute-se se o magistrado eleitoral de segunda instância também pode ser autor do crime. A questão é pertinente pois, como regra geral, o responsável por promover a inscrição eleitoral é o juiz eleitoral de primeiro grau (arts. 45, caput, c.c. §§ 1º e 4º e art. 114, do CE), porém o recurso em face do indeferimento de inscrição será analisado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral (art. 45, §§ 7º e 8º, do CE).

Nesse contexto, há posição doutrinária segundo a qual apenas o juiz de primeira instância pode ser autor do crime:

“Somente o Juiz Eleitoral (ou seu substituto) daquele município e daquela Zona Eleitoral poderá efetuar a inscrição de pessoa que pretende alistar-se como eleitor e nenhum outro, ainda que também seja Juiz Eleitoral mas responsável por outra Zona. (…) apenas o juiz eleitoral em primeira instância poderá ser o autor material da figura típica. O juiz em segunda instância não poderá ser sujeito ativo até porque a competência para apreciar e deferir os pedidos de inscrição é do juiz eleitoral em primeira instância.” (STOCCO, R.; STOCCO, L. O. Legislação Eleitoral … p. 642-643)       

Muito embora se concorde que o autor do delito em questão somente possa ser o juiz eleitoral que detém competência específica para a análise da inscrição eleitoral – e não qualquer magistrado eleitoral –, discorda-se da afirmação de que somente o juiz de primeira instância poderia ser o autor desse crime. Isso porque a questão afeta ao alistamento eleitoral também pode ser objeto de apreciação recursal, momento processual em que pode ocorrer a fraude na inscrição eleitoral por magistrado de segunda instância ou mesmo de instância superior.

Encerrada a análise de algumas fraudes eleitorais, na próxima coluna iremos tratar de outros crimes envolvendo o alistamento eleitoral!


NOTAS

[1] HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. vol. V (arts. 121 a 136). 2ª ed., rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1953, p. 222. Em sentido similar, cf.: FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte especial 1. 4ª ed. São Paulo: José Bushatsky, 1977, p. 110: “Induzir ou instigar significam persuadir, estimular, incitar ou aconselhar alguém. O induzimento (…) pressupõe a iniciativa na formação da vontade de outrem, ao passo que a instigação pode ser acessória, representando um estímulo à idéia preexistente (…)”.

_Colunistas-BrunoMilanez

Autor

Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.
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