ArtigosDireito Penal Eleitoral

Crimes eleitorais: retenção de título eleitoral e desordem eleitoral

Dando sequência à análise dos crimes eleitorais, faremos hoje algumas considerações a respeito dos crimes de retenção de título eleitoral e de desordem eleitoral.

O crime de retenção de título eleitoral esta tipificado na regra do art. 295, do Código Eleitoral (reter título eleitoral contra a vontade de eleitor, com pena de detenção de até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias multa).

O bem jurídico objeto de tutela consiste na liberdade do eleitor, sob o aspecto do livre exercício do direito ao voto.

Enquadra-se no conceito de menor potencial ofensivo (art. 61, da Lei 9.099/95), sendo admissível a transação penal. Também é cabível a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95). Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, mesmo em hipóteses de condenação transitada em julgado, não há que se falar em inelegibilidade (art. 1º, § 4º, da LC 64/90).

Trata-se de crime comum, que não exige qualquer qualidade específica do sujeito ativo. Portanto, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, retendo o título eleitoral de outrem, contra a sua vontade.

Como todo o crime eleitoral, somente se admite a sua prática na modalidade dolosa, exigindo-se a finalidade específica de, com a retenção, pretender-se que o eleitor que teve seu título retido não exerça o direito ao voto.

Assim, a retenção pura e simples do título eleitoral é conduta atípica quando o eleitor com o título indevidamente retido exerce o direito ao voto. Por conta disso, a eficácia da regra incriminadora, na atualidade, é bastante reduzida, pois não é imprescindível que o eleitor, para exercer o direito ao voto, apresente o título eleitoral (basta a apresentação de outro documento com foto, como por exemplo, a CNH).

No que diz com o crime de desordem eleitoral, a regra incriminatória está positivada no art. 296, do Código Eleitoral (promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais, com pena de detenção de até 2 meses e pagamento de 60 a 90 dias multa).

A definição do bem jurídico do tipo penal em análise é bastante difícil, notadamente a se considerar a fluidez do conceito de “ordem eleitoral“. Tanto isso é verdade que, em sede doutrinária, a objetividade jurídica é vinculada, por exemplo, à tranquilidade e segurança dos serviços eleitorais. A incerteza a respeito da conduta incriminada pelo tipo penal, como corolário do princípio da legalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade da incriminação.

Contudo, em que pese a crítica, caso se entenda pela constitucionalidade da regra incriminatória, algumas considerações são oportunas.

Enquadra-se no conceito de menor potencial ofensivo (art. 61, da Lei 9.099/95), sendo admissível a transação penal. Também á cabível a suspensão condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099/95). Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, mesmo em hipóteses de condenação transitada em julgado, não há que se falar em inelegibilidade (art. 1º, § 4º, da LC 64/90).

Cuida-se de crime comum, que não exige qualidade especial do sujeito ativo.

No que diz com o elemento subjetivo do tipo, trata-se de crime que somente admite a modalidade dolosa, exigindo-se, para além do dolo genérico de causar a desordem, o dolo específico – ou especial fim de agir – no sentido de que esta desordem tenha por finalidade necessária a afetação aos trabalhos eleitorais[1].

É crime material, que exige a ocorrência da desordem nos trabalhos eleitorais, de modo que “é o resultado material derivado da desordem que se vai refletir danosamente para o andamento do serviço eleitoral.”[2]

Como a regra não especifica quais são os trabalhos eleitorais objeto da tutela penal, tem-se entendido que qualquer fase do processo e dos trabalhos eleitorais afetados por práticas que gerem desordem configuram a conduta delituosa. Muito embora se pudesse cogitar, portanto, de práticas desordeiras fora do período eleitoral, com a finalidade de causar desordem aos trabalhos eleitorais, na casuística as discussões jurisprudenciais estão limitadas ao período eleitoral.

Nesse sentido, por exemplo, há precedentes reconhecendo que a proibição da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no dia da eleição é medida que visa resguardar a ordem dos trabalhos eleitorais e, assim, garantir a eficácia do art. 296, do CE:

EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO DIA DA ELEIÇÃO – ATO QUE VISA ASSEGURAR A ORDEM DOS TRABALHOS ELEITORAIS – LIMINAR INDEFERIDA. A medida determinada no ato coator já foi incorporada pelos costumes e visa assegurar a ordem nos termos do art. 296 do Código Eleitoral, que considera crime eleitoral promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais. (TRE/PR – MS 259, Rel. Gisele Lemke, DJ 13.10.2008 )

Por outro lado, reconheceu-se a atipicidade da conduta do candidato que, no dia da votação, cumprimenta eleitores nas ruas:

RECURSO CRIMINAL. ARTIGO 296. PROMOVER DESORDEM QUE PREJUDIQUE OS TRABALHOS ELEITORAIS. (…) 1. Insuficiência de provas. 2. Atipicidade da conduta do candidato que se limita a cumprimentar eleitores. 3. Inexistência de proibição à presença de candidatos nas proximidades dos locais de votação. 3. Recurso desprovido. – g.n. – (TRE/PE – REL 3.934, Rel. Alberto Nogueira Virgínio, DJE 10.10.2014)

Também foi tida por atípica a conduta de distribuir cartilhas e material informativo de campanha com críticas severas dirigidas a outro candidato:

Recurso criminal eleitoral. Preliminar de ausência de abandono da causa. Não conhecimento. Crime de promover desordem. Art. 296 do Código Eleitoral. Distribuição de cartilhas com crítica a candidato a Prefeito. Fato que não se constitui em infração penal. (…) II – Divulgar cartilhas que veiculam material com fortes críticas a candidato a Prefeito Municipal, por si só, não possui o condão de tumultuar o processo eleitoral, não caracterizando o crime de promoção de desordem previsto no art. 296 do Código Eleitoral. III – Recurso provido.” (TRE/RO – REL 23.335, Rel. Adolfo Theodoro Naujorks Neto, DJE/TRE-RO 2.6.2014)


NOTAS

[1] Em sentido diverso: RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 502: “Não há necessidade de que a desordem tenha sido produzida com a deliberada intenção de ocasionar prejuízo aos trabalhos eleitorais. É suficiente haja relação de causa e efeito entre a desordem e o dano efetivo, afetando a realização de atos eleitorais no alistamento, na votação ou na apuração.”

[2] RIBEIRO, F. Direito … op. cit., p. 503.

Autor

Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.
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