• 7 de julho de 2020

Crimes eleitorais: transporte irregular de eleitor (parte 2)

 Crimes eleitorais: transporte irregular de eleitor (parte 2)

Por Bruno Milanez


Na última coluna iniciamos a abordagem dos crimes eleitorais, tratando especificamente a repeito do crime de transporte irregular de eleitores. Na coluna de hoje, finalizamos a análise desse tipo penal, abordando dois aspectos: questões atinentes à prova do crime e (im)possibilidade da tentativa.

No que tange ao aspecto probatório, muito embora inexista hierarquia entre os diversos meios de prova existentes no ordenamento, tem-se entendido que a prova testemunhal – dada a sua fragilidade – é insuficiente para, isoladamente, permitir a condenação pelo delito de transporte irregular de eleitor:

“RECURSO CRIMINAL – CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES – ART. 11, III, C/C ART. 5º DA LEI Nº 6.091/74 – DOLO ESPECÍFICO – ALICIAMENTO DE ELEITORES – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBJETIVO DO TIPO – IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O elemento subjetivo do tipo penal no artigo 11, III, c/c art. 5º da Lei nº 6.091/74, consubstanciado no transporte irregular de eleitores, faz-se necessário a existência de dolo específico, exigindo-se a vontade livre e consciente de aliciar eleitores. 2. As provas trazidas aos autos, baseadas unicamente em depoimento de testemunhas e do próprio acusado não tem o condão de demonstrar a certeza da existência da intenção de obter vantagens eleitorais, devendo ser aplicado princípio do in dubio pro reo para absolver o acusado.” (TRE-PI – RC 340.086, Rel. Agrimar Rodrigues de Araújo, DJE 5.3.2013)

Há precedente segundo o qual, por se tratar de crime de mera conduta, não haveria possibilidade de se cogitar em crime tentado, pela irrelevância do resultado:

“Improcedente é a tese de crime tentado, haja vista que o crime capitulado no art. 11, inciso III, da Lei nº 6091/74 é de mera conduta, sendo, portanto, irrelevante o resultado.” (TRE/MS – REL 3, Rel. Rene Siufi, DJ 1.4.2002)

O precedente ignora o fato de que o crime de transporte irregular de eleitor, em que pese de mera conduta, é plurissubsistente, podendo ser fracionado. Em tese, o fato de ser o crime de transporte irregular de eleitor crime plurissubsistente admitiria a tentativa. Ocorre que o início da execução desse crime pode, por si só, representar a consumação de outro injusto penal, motivo pelo qual a tentativa de transporte irregular de eleitor é hipótese rara.

Pode-se trabalhar a questão a partir de um case: na hipótese de um cidadão estar aguardando eleitores em um veículo para o transporte irregular e, no exato momento em que os eleitores estão adentrando ao veículo para serem transportados, ocorre uma abordagem policial e, por força dessa abordagem, o transporte irregular do eleitor não ocorre, a conduta é considerada tentativa de transporte irregular? Depende.

Muito embora o crime de transporte irregular de eleitor não tenha se consumado, é possível que a hipótese acima descrita se enquadre no crime tipificado na regra do art. 299, do Código Eleitoral, qual seja, corrupção eleitoral (TRE/MG – REL 28/97, Rel. Ângela Maria Catão Alves, Rel. Design. Hermes Vilchez Guerrero, DJMG 25.11.1997), que prevê como crime a conduta de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita

“Sendo o aliciamento ou corrupção eleitoral um dos elementos subjetivos do crime de transporte de eleitores, deve o conflito aparente de normas entre o arts. 299 e 302 do Código Eleitoral, este c.c. o art. 11, inciso III, da Lei n.º 6091/74, resolver-se mediante a aplicação do princípio da subsidiariedade implícita, tendo-se como lex primaria a lei que trata do crime de transporte de eleitor e, como legi subsidiariae, a norma do art. 299 do Código Eleitoral. Não há, portanto, como deferir a emendatio libelli, adequando-se a classificação legal do crime de corrupção para transporte irregular de eleitor se a ação policial interrompe a operação deste, pelo que deve se verificar a ocorrência do aliciamento eleitoral que se consuma pelo mero oferecimento da vantagem (transportar) anteriormente ao transporte em si, aplicando-se então a norma do art. 299 mencionado, como legi subsidiariae, em vista da exclusão da lex primaria contemplada pela Lei n.º 6091/74. Se o transporte irregular de eleitor resta frustrado, cuja prática foi previamente combinada como forma de aliciamento, resta caracterizado o crime de corrupção eleitoral.” – g.n. – (TRE/MS – REL 60, Rel. Francisco Gerardo de Sousa, DJ 22.9.2005)

Somente se não restar consumado o crime de corrupção eleitoral é que se poderia cogitar de tentativa de crime de transporte irregular de eleitor.

_Colunistas-BrunoMilanez

Bruno Milanez

Doutor e Mestre em Direito Processual Penal. Professor. Advogado.