Brasileiros no exterior: a legislação frente a crimes além-fronteiras

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, e seu filho foram recentemente vítimas de agressões em Roma, Itália. O caso noticiado tem dado margem a discussões relevantes referentes à extraterritorialidade da legislação brasileira.

Segundo o Código Penal do Brasil, há situações em que o direito brasileiro pode ser aplicado a uma série de condutas praticadas fora do território nacional; isso é conhecido como ‘extraterritorialidade’. No entanto, a aplicação desta conduta requer a observação de critérios bem delineados.

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O que é a extraterritorialidade do direito brasileiro? Crimes no exterior

De modo geral, o direito brasileiro se circunscreve aos limites do país. Existem situações, porém, em que a legislação brasileira pode ser aplicada a condutas praticadas além das fronteiras nacionais, na chamada “extraterritorialidade”.

Supõe, todavia, que o suposto autor dos crimes retorne ao Brasil, que o ato também seja punível no país onde o crime foi cometido, a legislação brasileira permita a extradição para a jurisdição dos crimes em questão, e que o autor do crime não tenha sido absolvido, perdoado ou cumprido a pena no exterior.

As agressões ao Ministro Alexandre de Moraes em Roma e a extraterritorialidade

A Polícia Federal brasileira já abriu inquérito para apurar a acusação de agressão contra o Ministro e seu filho. O inquérito menciona possíveis crimes de ameaça, agressão e crimes contra a honra. É importante notar que estas são condutas passíveis de punição tanto na Itália, local das agressões, quanto no Brasil.

A situação não só gerou respostas contundentes da sociedade e de instituições brasileiras, como também acelerou anseios por uma cooperação internacional que possibilite conduzir a devida investigação do caso.

Cooperação internacional e continuidade da investigação

Após a abertura do inquérito, a PF acionou o adido da polícia em Roma para facilitar o intercâmbio com a polícia italiana. Uma das primeiras ações é adquirir o registro das imagens das câmeras do aeroporto, o que é possível graças a acordos de cooperação internacional.

Estas imagens serão essenciais no decorrer das investigações do caso no Brasil, visando esclarecer os episódios ocorridos. Os suspeitos, por sua vez, negam que tenham ofendido ou agredido o Ministro e seu filho.

Este incidente reforça a importância do debate sobre o alcance da aplicação do direito brasileiro internacionalmente e dos acordos de cooperação na busca pela justiça, mesmo quando os episódios ocorrem além das fronteiras nacionais.