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Crimes tributários: efeitos do parcelamento do tributo

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Crimes tributários: efeitos do parcelamento do tributo

A defesa criminal no âmbito dos crimes tributários – principalmente quando os débitos que deram origem ao processo crime foram alvo de parcelamento tributário – é bastante complexa, especialmente em razão da sucessão de leis que regem a matéria.

Desde a promulgação da CR/88, a questão foi sucessivamente atualizada por quase uma dezena de regras que revogaram ou complementaram as anteriores[1], o que demonstra, por um lado, a constante mudança de compreensão do legislador a respeito da matéria e, por outro, a necessidade de profunda atualização dos profissionais que atuam na defesa de clientes em crimes tributários.

O objetivo desse texto é realizar uma comparação entre as duas últimas regras vigentes – e que ainda possuem repercussão quando da prática de crimes tributários (art. 9º, da Lei 10.684/03 e art. 6º, da Lei 12.382/11, que alterou o disposto no art. 83, da Lei 9.340/96) –, bem como demonstrar as peculiaridades de cada lei no que concerne à suspensão/extinção da punibilidade e do prazo prescricional.

Pela regra anterior era “suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, (…), durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. (…)” bem como “extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios” (art. 9º, da Lei 10.684/03).

Ou seja, nos termos da referida regra, não há uma limitação temporal para que o parcelamento do débito suspendesse a punibilidade e a prescrição e o pagamento integral do débito extinguisse a punibilidade.

Assim, estaria suspensa/extinta a punibilidade, independentemente do momento processual – investigação, processo crime, apelação etc –, contanto que antes do trânsito em julgado.

Entretanto, pela regra atual, “É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput [crimes tributários], durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal”, bem como “extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento” (art. 6º, da Lei 12.382/11).

Logo, apesar de as regras serem parecidas – e quanto à extinção da punibilidade pelo pagamento integral efetivamente o são –, o impacto foi substancial quando do parcelamento do débito, principalmente quando na análise do período em que este é admitido para que suspenda a punibilidade e o prazo prescricional.

Pela nova regra – atualmente em vigor – o parcelamento só é admitido para fins de suspender a punibilidade e o prazo prescricional quando realizado antes do recebimento da denúncia.

A regra parece bem clara – e efetivamente o é –, entretanto, necessário recordar que o trâmite processual não é imediato (ao contrário, na maioria dos casos são extremamente morosos).

Neste contexto, nada mais comum e natural do que o processo por crimes tributários praticados durante a vigência de lei anterior tramitar na vigência da lei nova (clique aqui para exemplo de caso concreto).

Neste caso, qual a lei aplicável no que concerne à suspensão da punibilidade em caso de parcelamento do débito?

Uma análise das regras postas em jogo revela o caráter penal do art. 9º, da Lei 10.684/03 – pois versa sobre a punibilidade e, portanto, sobre o direito de punir do Estado –, posição essa referendada inclusive em precedentes do Supremo Tribunal Federal (v.g. HC 81.929 e HC 85.452).

Mais do que isso, uma comparação entre essa regra e o quanto disciplinado pelo art. 6º, da Lei 12.382/11, evidencia que a lei nova é mais gravosa do que a lei anterior.

Essa constatação implica reconhecer que, tratando-se o art. 9º, da Lei 10.684/03 de lei penal mais benéfica, sua eficácia se estende para todos os fatos praticados durante sua vigência, mesmo tendo sido revogada pela regra nova, mais gravosa (art. 5º, XL, da CR/88).

Tanto isto é verdade que, em relação a sucessões anteriores de lei, quando da entrada em vigência do art. 9º da Lei 10.684/03, o e. STF foi instado por diversas vezes a se manifestar a respeito de sua aplicação temporal, tendo-se em vista que a regra anterior – art. 15, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.964/00 – previa que o parcelamento do débito tributário gerava suspensão da punibilidade e da prescrição se efetivado antes do recebimento da denúncia, do maneira similar à regral atual.

Logo, no caso da sucessão de leis no tempo, entendeu-se que o critério a ser aplicado seria o do art. 5º, XL, da CR/88 e que por se tratar de lei penal mais benéfica, o art. 9º, da Lei 10.684/03 retroagiria em benefício do réu:

AÇÃO PENAL. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. (...) Aplicação retroativa do art. 9º da Lei federal nº 10.684/03, cc. art. 5º, XL, da CF e art. 61 do CPP. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário." - g.n. - (STF - HC 81.929, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, DJ 27.2.2004)

O voto condutor do precitado precedente está balizado em sólida doutrina de Heloísa ESTELLITA (2003, p. 3), para quem “tal qual ocorre relativamente ao parcelamento, a nova disciplina dos efeitos jurídico-penais do pagamento, por ser mais benéfica, retroage atingindo todos os cidadãos que se encontrem nesta situação, não importando, igualmente, o estágio processual.”

A propósito, o leading case não é isolado, tendo a c. Corte Suprema referendado o caráter penal do art. 9º, da Lei 10.864/03:

(...) PARCELAMENTO E QUITAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR FORÇA DA RETROAÇÃO DE LEI BENÉFICA. (...) Nada importa se o parcelamento foi deferido antes ou depois da vigência das leis que o proíbe: se de qualquer forma ocorreu, deve incidir o mencionado artigo 9º [da Lei 10.864/03]. (...) A lei nova permite que o faça depois, sendo portanto, lex mitior, cuja retroação deve operar-se por força do artigo 5º, XL da Constituição do Brasil." - g.n. - (STF - HC 85.452, Rel. Min. Eros Grau, DJ 3.6.2005)

Evidenciado o caráter penal do art. 9º, da Lei 10.684/03, evidente que qualquer regra posterior que o revogasse teria de ser analisada sob o ângulo das vantagens ou desvantagens ao acusado, para que se pudesse extrair qualquer conclusão a respeito de sua aplicação temporal. Este é o entendimento do e. TJPR (clique AQUI para ver o julgado).

No contexto, sendo a regra nova benéfica ao acusado, aplica-se retroativamente; sendo a regra nova prejudicial ao acusado, não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência.

Portanto, se a regra nova [art. 6º, da Lei 12.382/11] revogou parcialmente regra penal mais benéfica, parece evidente – por força da aplicação do art. 5º, XL, da CR/88 – que a regra anterior [art. 9, da Lei 10.684/03] remanesce aplicável em relação aos fatos ocorridos durante sua vigência. Em outros termos, a regra do art. 9, da Lei 10.684/03 é ultrativa em relação ao art. 6º, da Lei 12.382/11.


NOTAS

[1] v.g. art. 14, da Lei 8.137/00, art. 98, da Lei 8.383/91, art. 34, da Lei 9.249/95, art. 15, da Lei 9.964/90, art. 9º, da Lei 10.684/03 e, mais recentemente, art. 6º, da Lei 12.382/11, que alterou o quanto disposto no art. 83, da Lei 9.340/96


REFERÊNCIAS

ESTELLITA, Heloísa. Pagamento e Parcelamento nos Crimes Tributários: a nova disciplina da Lei n. 10.684/03. In: Boletim IBCCRIM, SP, set. 2003, p. 3.

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Sobre os Autores

Advogado (PR) e Professor

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