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Criminal Compliance para organizações religiosas

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Criminal Compliance para organizações religiosas

Com o surgimento das grandes investigações criminais, veio à tona o envolvimento de organizações religiosas em práticas delituosas, por meio do recebimento de valores provenientes de lavagem de dinheiro e da corrupção.

Talvez os presidentes dessas instituições não tenham culpa, na qual o recebimento desses valores foram por funcionários – geralmente por chefes do departamento de finanças – sem anuência e os devidos cuidados para obtenção do montante de doações, ofertas e dízimos.

De outra banda, funcionários ou chefes de departamentos podem estar cometendo fraudes, até mesmo desviando os valores que são obtidos mediante doações para a entidade, sem que o administrador da instituição tenha conhecimento.

Nesse aspecto surge o compliance como forma de evitar essas mazelas que são realizadas na instituição. A importância do programa é evidenciada não só pela atividade desenvolvida, mas por vários fatores que podem levar o desconhecimento de práticas criminosas.

Com efeito, BACIGALUPO (2012, p. 45) preleciona que determinados valores devem integrar uma cultura, com especial relevância e valor para o cumprimento do direito, como valor fundamental da ética no âmbito das entidades.

Dessa forma, apesar das organizações religiosas serem entidades ligadas ao terceiro setor, como regra sem atividade lucrativa, podem ser responsabilizadas criminalmente, da mesma forma que uma empresa com atividade que visa ao lucro, bem como que determinadas condutas tenha incursão, dentre outras, na Lei de Lavagem de Capitais, Anticorrupção. Ou seja, a relação com a norma penal é estrita sem os programas de compliance.

A organização religiosa tem papel fundamental no combate à corrupção, porém não está imune de que seus funcionários e membros pratiquem atos criminosos através da entidade religiosa.

No Brasil, existem denominações com várias filiais, e nos estados e municípios esses números são multiplicados, tornando atividades antiéticas e ilegais impossíveis de serem conhecidas e combatidas.

Além disso, quando reportadas informações para eventual constatação de ilegalidade, são parciais, não sendo dito com clareza o que acontece na prática da instituição religiosa.

Parece ser estranha essas atitudes, mas não são raras de serem encontradas, ante o porte das organizações religiosas e do número de pessoas envolvidas na administração da entidade, que, muitas vezes, escapam do chefe da administração. Por isso, a necessidade do compliance.

O programa de conformidade está mais ligado à prevenção da prática de atividades ilícitas, servindo como impeditivo para resguardar a ética e a boa reputação da instituição religiosa.

Isso é de suma importância, pois, não tendo a organização fins lucrativos, deve ter uma boa reputação para o não perdimento de frequentadores, para além de manter os princípios ético da religião ou segmento que está vinculada, tendo uma conformidade também com a lei.

Nesse cenário, várias leis regulam a atividade das organizações religiosas, existindo também vários tipos penais nos quais a instituição e o seu administrador poderá ter a sua conduta amoldada.

Dentre várias leis, podemos citar algumas: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986, art. 22); Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990, arts 1º e 2º); Crimes Contra o Sistema Previdenciário (arts 168-A e 337-A, Código Penal); Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998); Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Para que o programa de compliance seja efetivo, é necessário verificar as competências de cada membro da estrutura de administração eclesiástica da organização.

Nesse sentido, existe uma variação de organização religiosa, sendo que em algumas a administração está apenas centrada em uma pessoa, com colaboração e a remessa de valores pelas filiais; em outras, existe uma administração democrática, com a fixação de um presidente, porém com evolvimento de várias pessoas e departamentos e filiais.

É fundamental também que o Advogado Criminalista tenha essa visão da instituição para verificar eventuais possibilidades de condutas delitivas, para estabelecer práticas no código de ética e condutas para evitar o ilícito.

Ademais, não tem validade alguma apenas um Código de Condutas sem que seja efetivado para prevenir condutas que poderão ser criminosas. Deve-se estabelecer mecanismos para investigação interna e de denúncia.

Existem vários meios de investigação, como, por exemplo, utilizar correios eletrônicos corporativos e em rede, sendo vedado, portanto, o uso do meio pessoal, a elaboração de relatórios, denúncias por meio eletrônico, etc.

Entretanto, é de grande relevância estabelecer competências e a designação de um Chief Compliance Officer para a minoração de práticas delitivas e a concentração das investigações das denúncias e a efetivação das condutas estabelecidas.

É necessário também que essas competências sejam delimitadas e que tenha um supeito para se reportar. Se o presidente da organização religiosa tomar para si a responsabilidade do cargo de Chief, pode ser o responsável exclusivo pelas ilegalidades, pois tais funções são voltadas para vigilância dos demais.

Portanto, os programas de conformidades são uma realidade, na qual, dentre a sua criação em vários segmentos empresariais, a atividade religiosa poderá ser melhor desenvolvida com o estabelecimento de programas de compliance para prevenção criminal.


REFERÊNCIAS

BACIGALUPO, Enrique. Compliance y Derecho Penal. 1ª ed. Buenos Aires: Hammurabi, 2012.

Autor

Enio da Silva Mariano

Pós-graduando em Direito e Processo Penal. Advogado.
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