• 9 de abril de 2020

Criptomoedas e operações financeiras ilegais

 Criptomoedas e operações financeiras ilegais

Criptomoedas e operações financeiras ilegais

Com o avanço das relações sociais virtuais e da tecnologia dos últimos anos, uma nova moeda de troca está revolucionando o pagamento entre as pessoas do mundo inteiro, facilitando e melhorando realizações comerciais: as criptomoedas. 

Neste contexto, poderíamos dizer que as criptomoedas são moedas digitais utilizadas para transações na Internet e que são protegidas criptograficamente para garantir a segurança e evitar falsificações. Porém, seriam emitidas sem que haja lastro ou garantia fiduciária, dependendo muito da confiança e são suscetíveis à inflação e volatilidade de câmbio.

Vamos lembrar que moedas digitais não são sinônimo de moedas eletrônicas, as quais possuem regulamentação específica no Brasil (Lei 12.865/13), e são consideradas como “recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento” em moeda nacional (Brasil, 2013, art. 6º, inciso VI). 

Dessa maneira, a ausência de regulamentação para com as criptomoedas justificou a sua proibição em alguns países como Afeganistão, Argélia, Bangladesh, Bolívia, Equador, Marrocos, Paquistão, Catar, República da Macedônia, Vanuatu e Vietnã (por enquanto…).

Por outro lado, a Argentina incentiva a utilização das moedas virtuais até para o pagamento de metrô e ônibus (!). Até mesmo o maior representante do capitalismo, os Estados Unidos, autoriza a utilização das moedas virtuais para fomentar o mercado.

Porém, ainda que tenham facilitado para muitos, as criptomoedas geraram muitas discussões no âmbito jurídico brasileiro: as criptomoedas, mais especificamente os Bitcoins, são consideradas moedas nacionais? Existe regulamentação para elas? Trabalhar com moedas virtuais é crime?

Neste contexto, cabe aqui uma análise doutrinária e jurisprudencial deste assunto tão recente e quiçá emblemático. 

Para fins didáticos, primeiramente precisamos entender o que é instituição financeira para fins penais, definida no art. 1º da lei 7.492/86 como

a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

O referido art. 1º da lei possui caráter explicativo, não incriminador, traçando “com precisão o contorno conceitual de instituição financeira, dentro do qual deve a lei ser aplicada”. Assim, somente a captação, intermediação ou aplicação de recursos de terceiros integram a definição de instituição financeira.

O crime em discussão está contido no art. 16 da Lei 7.492/86, em “fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio”, com pena de Reclusão (1 a 4 anos) e multa.

Agora o problema: o art. 1º da lei define que as instituições financeiras utilizariam “moeda nacional ou estrangeira”, mas o que fazer quando a moeda virtual não é reconhecida como moeda nacional brasileira e nem estrangeira? 

O Banco Central do Brasil (BCB), em seu portal eletrônico, informa que não regula, autoriza ou supervisiona as moedas virtuais:

3) O Banco Central do Brasil autoriza o funcionamento das empresas que negociam “moedas virtuais” e/ou guardam chaves, senhas ou outras informações cadastrais dos usuários, empresas conhecidas como “exchanges”?

Não. Essas empresas não são reguladas, autorizadas ou supervisionadas pelo Banco Central. Não há legislação ou regulamentação específica sobre o tema no Brasil.

O cidadão que decidir utilizar os serviços prestados por essas empresas deve estar ciente dos riscos de eventuais fraudes ou outras condutas de negócio inadequadas, que podem resultar em perdas patrimoniais.

No mesmo art. 1º “…a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários”. Porém, de modo diverso, conforme a Comissão de Valores Mobiliários (CVM),

o Bitcoin não é considerado atualmente um valor mobiliário

O STJ reconhece que a posse e a negociação de criptomoedas não pode ser tipificada nos arts. 7º, II, e 11, ambos da lei 7.492/86, que trata sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional e tampouco na lei 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, uma vez que não tem valor regulamentado na legislação pátria (STJ: CC: 161123 SP 2018/0248430-4, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2018, S3 – TERCEIRA SEÇÂO, Data de Publicação: DJE: 05/12/2018).

A importância do Direito Penal para assegurar a rígida regulamentação das instituições financeiras está na segurança de que

as operações financeiras, das mais variadas naturezas, estejam sendo realizadas em conformidade com as normas e por instituições habilitadas para tanto.

Portanto, como proibir a utilização de moedas virtuais quando os próprios órgãos reguladores se posicionam no sentido de não supervisionar as criptomoedas? O que precisa ser observado são as condutas tipificadas no nosso Código Penal e leis extravagantes, o que não ocorre no tema aqui tratado. Afinal de contas: tudo que não é proibido, é permitido.


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Tomás Antônio Gonzaga