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Críticas e considerações sobre a teoria do bem jurídico

teoria do bem jurídico

Críticas e considerações sobre a teoria do bem jurídico

Por Daniel Lima e José Muniz Neto

Stuckenberg (2014: 7-12) indica como principal problema da teoria do bem jurídico (Rechtsgutslehre) a sua pobreza teórica. Segundo o autor, a referida teoria não fornece critérios suficientes para determinar o que deve ou não ser protegido pela norma penal. Ou seja, ela é inconsistente, vaga e imprecisa, o que torna a tarefa do intérprete bastante delicada. 

O referido autor ainda pontua que a Rechtsgutslehre é antidemocrática, uma vez que ao estabelecer os propósitos a serem seguidos, mitiga os poderes de uma legislatura democraticamente eleita.

No mesmo sentido os autores cubanos Estupiñán e Arteaga (2015: 63-70) criticam  a teoria do bem jurídico. Segundo eles, a tutela penal de um “bem jurídico” não necessariamente significa que se esteja protegendo um valor ou um interesse relevante, a ponto de justificar a incidência do Direito Penal  (o mecanismo mais violento de controle social). 

Isso porque, segundo os autores, a definição de bem jurídico depende das ideologias dominantes – não homogêneas – ditadas pelas grandes corporações econômicas, que acabam interferindo no processo legislativo e, conseguintemente, na tutela de bens jurídicos.

Segundo os mesmos a teoria do bem jurídico é falha, uma vez que interesses escusos podem influenciar na eleição dos bens jurídicos a serem tutelados pelo Direito Penal. O que pode ocasionar, em termos práticos, na eleição de interesses que não refletem, de fato, os anseios populares.

Nessa esteira, Bechara (2009: 21-22) afirma que o princípio de proteção de bens jurídicos não está sendo mais utilizado para limitar a intervenção penal. Pelo contrário, o referido princípio vem sendo, cada vez mais, utilizado para reclamar a intervenção estatal por meio do Direito Penal. 

Nessa mesma linha, Palma (2016: 107) afirma que o princípio da necessidade da pena, de viés tradiconalmente liberal, em função da expansão do Direito Penal, vem sendo utilizado para justificar e não mais para restringir incirminações, gerando, dessa forma, um paradoxo.

Em outros dizeres, é correto afirmar que o surgimento de novas formas de criminalidade, bem como a incrementação dos meios já existentes, obrigou e obriga o Direito Penal a intervir no meio social para garantir a eficácia na tutela dos interesses tidos como relevantes.

Assim, no que tange à teoria do bem jurídico, a visível mudança que se teve reside na alteração de sua orientação, já que antes utilizava-se o Direito Penal de forma negativa, como forma de limitar o ius puniendi do Estado. E, agora, utiliza-se o mencionado ramo do direito de forma positiva para fins de justificar a ingerência estatal no meio social.

Contudo, vale asseverar ainda que a utilização do Direito Penal para fins de proteção de bens jurídicos, só será justificada se existir carência na proteção do bem jurídico eleito e se não houverem alternativas menos restritivas para tutela destes interesses, pois caso não seja dessa forma, o Direito Penal estará sendo utilizado como prima ratio, o que vai de encontro à constituição e aos princípios penais.

Ante o exposto, conclui-se que apesar de suas fragilidades e das possibilidades de manobras legislativa, a teoria do bem jurídico, ainda assim, é de crucial importância para que se tenha um norte para correta utilização do Direito Penal.

No mais, é preciso perceber que com o abandono da teoria do bem jurídico, inevitavelmente, abandonam-se preceitos basilares do Direito Penal, tais como os postulados da lesividade, subsidiariedade e fragmentariedade

Dito isto, é correto afirmar que não corroboramos com o uso exagerado do Direito Penal para repressão de condutas ilícitas. Pelo contrário, pensamos que a medida extrema deve ser sempre justificada. 

Além disso, prezamos ainda pela estrita obediência ao postulado da necessidade da pena, pois havendo meios menos lesivos a imposição penal não se faz necessária.


REFERÊNCIAS

BECHARA, Ana Elisa Liberatore S. O rendimento da teoria do bem jurídico no direito penal atual. In: Revista Liberdades, n° 01, (mai- ago, 2009). Disponível aqui. Acesso em 10 de Abril de 2018.

ESTUPINÃN, Manuel Alberto Leyva; ARTEAGA, Larisbel Lugo. El bien juridico y las funciones del Derecho Penal. In: Revista Derecho Penal y Criminologia. Vol 36, n° 100. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2015, p. 63-73.

PALMA, Maria Fernanda. O argumento criminológico e o princípio da necessidade da pena no juízo de constitucionalidade. In: Julgar. Lisboa,. n° 29 (Mai- Ago, 2016), p. 105-118.

STUCKENBERG, Carl-Friedrich. As deficiências constitucionais da teoria do bem jurídico. Tradução de Lucas Minorelli. In: Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal. Porto Alegre v. 2, n. 1, nov. 2014. Disponível aqui. Acesso em: 10 de Abril de 2018.


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Autor

Mestrando em Direito Penal e Ciências Criminais. Especialista em Direito Penal e Processo Penal. Advogado.
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